Administrativo Desapropriação

voluntário (ex: o dono destruir seu relógio). h) DESAPROPRIAÇÃO: é a interferência do poder público no domínio privado, assunto estudado em Direito Administrativo. A desapropriação é involuntária. São três modalidades; Desapropriação por necessidade pública (urgência em obras ou atividades do Estado); Desapropriação por utilidade pública ( demonstra conveniência de apropriação do bem, sem que seja urgente) e Desapropriação em decorrência de interesse social ( busca o sentido…

crédito tributário de IRPJ decorrente de suposta omissão de receita. 2 – Ocorre que tal lançamento encontra-se eivado de erro, pois em análise no Livro Diário verifica-se que o crédito recebido pela empresa teve o seu fato gerador em razão de desapropriação de bem móvel. 3 – Percebe-se facilmente nos documentos, anexo, que o valor lançado no diário da empresa não houve ganho patrimonial, e assim sendo, não há qualquer incidência de IRPJ, conforme artigo 43,II do CTN.…

46 - Inclusão da desapropriação por interesse social. CF/67 - Menciona-se a Função Social pela primeira vez. Antes: predominava o não fazer - obrigação negativa - não pertubar o dominus. Depois: Obrigação positiva - Ex: promover o adequado aproveitamento do solo urbano. Restrições do Estado à propriedade privada Simplesmente restritivas: Limitações Administrativas; Ocupação temporária; Requisição administrativa; Tombamento; e Servidão administrativa. Supressivas Desapropriação -…

EXAME OAB - VI - ADMINISTRATIVO Francisco de Tal é proprietário de uma área de 2.000m2 situada bem ao lado da sede da Prefeitura do Município de Bugalhadas. Ao se aposentar, no ano de 2003, cansado da agitada vida da cidade de São Paulo, onde reside, Francisco resolveu viajar pelo mundo por ininterruptos três anos. Ao retornar, Francisco descobre que o Município de Bugalhadas iniciou em 2004, sem sua autorização, obra em seu terreno para a construção de um prédio que servirá de apoio às…

Poder Judiciário que aprecia atos administrativos e financeiros do próprio Judiciário. Ele não interfere na atividade jurisdicional dos magistrados, apenas nos aspectos administrativos e financeiros, visando sempre à melhoria da qualidade do serviço prestado pelos magistrados e tribunais em todo o país, sobretudo em relação à celeridade das decisões. Pergunta 10 0,4 em 0,4 pontos Sobre a desapropriação, é correto afirmar: Resposta Selecionada: b. Desapropriação é uma forma de…

Administração autorize que concessionários e empreiteiros utilizem-se dessa prerrogativa em terrenos baldios ou propriedades inexploradas. Algumas situações são possíveis à verificação da ocupação temporária, é aquelas em que há obras vinculadas a desapropriação, para guardar máquinas, equipamentos, bem como ocorre na época das eleições em que escolas particulares cedem o local para que seja local de votação. Outras situações em que pode ocorrer essa espécie de intervenção são nos…

desporto. Comunicação social. Meio ambiente. DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO PREVIDENCIÁRIO 1. Direito Administrativo: conceito, interpretação e aplicação. Princípios informativos. 2. Administração Pública: conceito, abrangência. Princípios da Administração Pública. Organização do Estado e da Administração. Órgãos e agentes públicos. Governo e administração. 3. Poderes e deveres dos administradores públicos. Uso e abuso de poder. Poderes administrativos. Modalidades. Deveres dos…

entende por desapropriação? É a transferência compulsória da propriedade de bens móveis ou imóveis particulares para o domínio público, em função de utilidade pública, interesse social ou necessidade pública. 7. Por que se diz que a desapropriação consiste na retirada compulsória da propriedade? A desapropriação tem um caráter compulsório para o particular, porque ele terá seu dano desagravado pela indenização recebida. 8. Quais os motivos que podem dar ensejo à…

DESAPROPRIAÇÃO O art. 5º, XXIV, CF é o fundamento constitucional de todas as modalidades de desapropriação, regula sobre todos os tipos de desapropriação. Esse artigo prevê que uma lei estabelecerá os casos de desapropriação por utilidade pública, por necessidade pública ou por interesse social, ficando assegurada a justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos na CF. Nem sempre a indenização será paga em dinheiro, como ressalvado pelo próprio dispositivo legal.…

civil por ato de improbidade corre pelo rito ordinário (capítulo XI do nosso livro). QUESTÃO 1 O Poder Executivo municipal da cidade X resolve, após longos debates públicos com representantes de associações de moradores, editar um decreto de desapropriação de uma determinada área urbana, a fim de atender às exigências antigas das comunidades local dos Pontinhos, que ansiava pela construção de uma hospital público na região. Entretanto, outra comunidade de moradores do mesmo…