Administrativo Desapropriação

Desapropriação é o procedimento pelo qual o Poder Público, fundado na necessidade pública, utilidade pública ou interesse social, compulsoriamente, despeja alguém de certo bem, móvel ou imóvel, adquirindo-o para si em caráter originário, mediante justa e prévia indenização. É, em geral, um ato promovido pelo Estado, mas poderá ser concedido a particulares permissionários ou concessionários de serviços públicos, mediante autorização da Lei ou de Contrato com a Administração. O instituto jurídico

JUSTIFICATIVAS Questão 01: A: Errada. A desapropriação é garantida pela lei, e neste caso não poderá requerer somente a área aproveitável, o Município deveria ter procedido a desapropriação da totalidade do imóvel. B: Correta. C: Errada. Se for certo que a área era inaproveitável a extensão da desapropriação não faria com que a mesma se tornasse aproveitável. D: Errada. A desapropriação não fora ilegal, apenas teve um equívoco, visto que, o restante da propriedade não teria valor algum

VI EXAME DE ORDEM UNIFICADO – PROVA PRÁTICO-PROFISSIONAL – DIREITO ADMINISTRATIVO Francisco de Tal é proprietário de uma área de 2.000m2 situada bem ao lado da sede da Prefeitura do Município de Bugalhadas. Ao se aposentar, no ano de 2003, cansado da agitada vida da cidade de São Paulo, onde reside, Francisco resolveu viajar pelo mundo por ininterruptos três anos. Ao retornar, Francisco descobre que o Município de Bugalhadas iniciou em 2004, sem sua autorização, obra em seu terreno…

de previdência da Casa do Povo, Casa dos Pescadores; 2.ª categoria - Caixas de Reforma ou de Previdência; 3.ª categoria - associações de socorros mútuos; 4.ª instituições de previdência dos funcionários civis e militares do Estado e dos corpos administrativos. PREVIDÊNCIA PRIVADA Entenda o que é Previdência Privada. Em resumo, pode-se dizer que é um sistema que acumula recursos que garantam uma renda mensal no futuro, especialmente no período em que se deseja…

COLETIVOS Desapropriação Interesse social necessidade pública Em regra, a indenização será sempre em dinheiro, justa e prévia utilidade pública QUANDO usada para o cultivo de plantas psicotrópicas forma de relativização (diminuir o alcance) do direito de propriedade Desapropriação confiscatória não haverá indenização e as terras serão destinadas ao assentamento de colonos. caso a propriedade não esteja cumprindo a sua função social Desapropriação sanção…

intimando o Município do Rio de Janeiro para apresentar suas razões de recorrido. O termo final recairá no dia 16/08/2013. Assim sendo, protocolada nesta data, tempestiva é a resposta do Município. II – SÍNTESE DA LIDE Trata-se de ação de desapropriação ajuizada pelo MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO em face de ANTONIO FERNANDES CODEÇO E OUTROS, que recaiu sobre o imóvel situado na Rua Lucídio Lago, nº73 – Loja A, localizado no bairro do Méier. Recebendo a inicial, o juízo a quo deferiu…

necessidade de se indenizar este proprietário, através da explicitação da não caracterização de ato desapropriatório pelo Poder Público, diferenciando atos do Poder Executivo frente aos atos do Poder Legislativo e pela caracterização dos limites administrativos como limites internos ao direito de propriedade, caracterizando, ainda, a função social da propriedade como limite constitucional fundamentador das ações públicas que tenham como objeto a preservação de ecossistemas fragilizados. …

instauração de prévio processo administrativo. Em momento algum de sua resposta há a indicação desta necessidade - tanto é que o seu recurso, neste ponto, cuida da necessidade de cientificação. É sabido que impor a prévia cientificação das irregularidades e dar início a processo administrativo de veridficação da inadimplência não são a mesma coisa, e são tratados em dispositivos diferentes. O que se tem, portanto, é que o examinando não apontou a falta de processo administrativo…

PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO - Regime jurídico administrativo ou de direito público São princípios e regras que devem ser seguidos pela administração e que são diferentes dos seguidos pelo particulares. - Binômio Vantagens lícitas Prerrogativas (privilégios) Princípio da supremacia do interesse público sobre o privado. EX: desapropriação Restrições impostas à administração Sujeições (obrigações) Princípio da indisponibilidade do interesse público…

DESAPROPRIAÇÃO AGRÁRIA: MECANISMO DE COMBATE AO TRABALHO ESCRAVO CONTEMPORÂNEO TAYANE ARAÚJO CASTRO (70755)*1 SUMÁRIO: 1 Introdução. 2. Escravidão Contemporânea. 2.1. Conceito e Origem Histórica 2.2 Distribuição do trabalho escravo no país 2.3 Mecanismos de Combate 3.Desapropriação 3.1 O Direito de Propriedade no Brasil 3.2 Desapropriação: sentido, caracterização e classificação 3.3 Função Social da propriedade 3.4. Conflito de normas 4. PEC 57-A/1999 (ex- PEC 438/2001)…