Administrativo Desapropriação

INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE PRIVADA DESAPROPRIAÇ ÃO DESAPROPRIAÇÃO  Procedimento administrativo pelo qual o Poder Público ou seus delegados, mediante prévia declaração de necessidade pública, utilidade pública ou interesse social, impõe ao proprietário a perda de um bem, substituindo-o em seu patrimônio por justa indenização. ESPÉCIES a) COMUM – ART. 5º, XXIV CF  Aspecto formal, com menção a um procedimento; Sujeito ativo: Poder Público ou seus delegados;…

DIREITO ADMINISTRATIVO 2 RIO, 10 DE FEVEREIRO DE 2015. Surgimento dos Direitos Civis (século XVIII) – Revolução francesa( igualdade e liberdade) Contexto absolutista – dos direitos políticos (século XIX) Dos direitos sociais (século XX) – igualdade mais liberdade mais participação – contexto absolutista. Concepção do Estado depois da revolução francesa (estado democrático de direito) – soberania a lei, direitos e garantias fundamentais, tripartição dos poderes ( legislativo, executivo e…

assertiva é fidedigna conforme o exposto abaixo: “Dados Gerais Processo: RE 141795 SP Relator(a): ILMAR GALVÃO Julgamento: 04/08/1995 Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA Publicação: DJ 29-09-1995 PP-31907 EMENT VOL-01802-03 PP-00436 Ementa DESAPROPRIAÇÃO. IMÓVEL URBANO. JUSTA INDENIZAÇÃO. DECRETO-LEI N. 1.075/70. IMISSÃO NA POSSE. DEPÓSITO PRÉVIO. A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL POSICIONA-SE NO SENTIDO DE QUE A GARANTIA CONSTITUCIONAL DA JUSTA INDENIZAÇÃO, NAS…

DIREITO ADMINISTRATIVO CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA * CONTROLE POLÍTICO E ADMINISTRATIVO - Ex: Art. 66, § 1°, art. 70 da CF/88 *CONTROLE ADMINISTRATIVO (EXECUTIVO, LEGISLATIVO, JUDICIÁRIO) -Ex: CNJ (EC n° 45//2004) – (Atuação Administrativa e financeira do judiciário, bem como o cumprimento dos deveres funcionais dos juízes) *FUNDAMENTOS -PRINCÍPIO DA LEGALIDADE -POLÍTICAS ADMINISTRATIVAS (Art. 74, I, CF/88) * CLASSIFICAÇÃO - QUANTO À NATUREZA DO CONTROLADOR

ADMINISTRATIVA A requisição administrativa pode apresentar-se sob diferentes modalidades, incidindo ora sobre bens, móveis ou imóveis, ora sobre serviços, identificando-se, às vezes, com a ocupação temporária e assemelhando-se, em outras, à desapropriação; é forma de limitação à propriedade privada e de intervenção estatal no domínio econômico; Justifica-se em tempo de paz e de guerra. Em qualquer das modalidades, a requisição caracteriza-se por ser procedimento unilateral e…

DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO PREVIDENCIÁRIO 1. Direito Administrativo: 1.1. conceito, interpretação e aplicação. 1.2. Princípios informativos. 2. Administração Pública: 2.1. conceito, abrangência. 2.2. Princípios da Administração Pública. 2.3. Organização do Estado e da Administração. 2.4. órgãos e agentes públicos. 2.5. Governo e administração. 3. Poderes e deveres dos administradores públicos. 3.1. Uso e abuso de poder. 3.2. Poderes administrativos. 3.3.…

forma prática, para utilização do técnico do direito. 1.2 Servidão administrativa e institutos afins A servidão administrativa não se confunde com as servidões civis de direito privado, nem com as limitações administrativas ou com a desapropriação. 1.2.1 Servidão administrativa e servidão civil a) servidão civil: é o direito real de um prédio particular sobre outro, com finalidade de serventia privada uti singuli (para uso individual); b) servidão…

1) O QUE É DESAPROPRIAÇÃO A desapropriação é sempre um ato estatal justificado pela necessidade de atender ao interesse coletivo ou pela sanção em função do não atendimento ao dever de cumprimento da função social da propriedade. Todos os bens que são passíveis de avaliação econômica podem ser desapropriados. A natureza jurídica do instituto é a de procedimento administrativo, mas normalmente é um procedimento também judicial em razão de quase sempre ser necessária a proposição de ação…

APOSTILA DO CURSO BÁSICO DE DIREITO ADMINISTRATIVO ESSA APOSTILA TEM COMO OBJETIVO RESSALTAR OS PRINCIPAIS TEMAS DO DIREITO ADMINISTRATIVO. AQUELES QUE SÃO COBRADOS CONSTANTEMENTE PELAS BANCAS EXAMINADORAS. PROF: MARIELE BATISTA 1. CONCEITO DE ESTADO O conceito de Estado varia conforme o ângulo em que é considerado. Para nossos fins interessa o prisma constitucional: Estado é pessoa jurídica territorial soberana. É uma nação politicamente organizada, dotada de personalidade jurídica…

Administrativo II Intervenção do Estado Prof. Daiane Garcias Barreto Intervenção do Estado 1. geral Noção A propriedade pode ser conceituada como sendo o poder juridicamente estabelecido de uma pessoa sobre uma coisa. - Art. 5º, XXII e XXIII da Constituição Federal; - Princípio da função social da propriedade; - Princípio da supremacia do interesse público; Intervenção do Estado 2. Institutos intervenção da Desapropriação Servidão administrativa Ocupação temporária Requisição…