Administrativo Desapropriação

exemplos, consagrados pela legislação vigente, o perecimento e a desapropriação. Palavras-chaves: Propriedade. Perda. Código Civil. Sumário: 1 Ponderações Preliminares; 2 Da Perda da Propriedade por Alienação; 3 Da Perda da Propriedade por Renúncia; 4 Da Perda da Propriedade por Abandono; 5 Da Perda da Propriedade por Perecimento; 6 Da Perda da Propriedade por Desapropriação: 6.1 Da Desapropriação Administrativa; 6.2 Da Desapropriação Judicial baseada na Posse Pro Labore ou…

UNIJUÍ-Universidade Regional do Noroeste do Estado do Rio Grande do Sul Campus Santa Rosa-RS Direito Administrativo II Professor: Aldemir Berwig Acadêmicos: Cristiane Gregory Klafke e Rogério Teleken Schlindwein O Poder de Policia e as modalidades de intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico Poder de Polícia, nada mais é do que o poder e o dever que tem o Estado de, por intermédio de seus agentes, manterem coercitivamente a ordem interna, social, política, econômica,…

evolução da sociedade com isso perdeu parte de seu caráter individualista[1], mas sem deixar de lado a característica constitucional e totalmente dependente da previsão legal, respeitando assim o principio da legalidade no qual ampara o direito administrativo. O Poder Público tem como finalidade a intervenção na propriedade privada, satisfazer as exigências coletivas e inibir conduta anti-social do particular, ou seja, à proteção aos interesses da comunidade, isso como já dito,…

comunidade e de seus bens particulares. As modalidades de restrições promovidas pelo Estado que afetam o direito de propriedade são: As limitações administrativas; a ocupação temporária; o tombamento; a requisição; a servidão administrativa; a desapropriação e o parcelamento e edificação compulsórios. Em virtude de interesses maiores não se pode exercer o direito ilimitado de liberdade e de propriedade. O poder de polícia é o regulador desta linha entre direitos e limitações de…

JURÍDICAS Disciplina: Direito Administrativo Prof.ª Licínia Rossi Aula n.º 02 MATERIAL DE APOIO – PROFESSOR 01. (Procurador da Fazenda Nacional - 2006) A legislação federal estabelece como formas de Parceria Público-Privada apenas a) a concessão comum. b) a concessão patrocinada. c) a concessão patrocinada e a concessão administrativa. d) as concessões comum, patrocinada e administrativa. e) as formas de concessão admitidas em direito, e demais contratos administrativos.…

terra é de quem trabalha (pequeno, médio ou grande produtor) • Base: doutrina de Aristóteles, Santo Tomás de Aquino e pregada pela Igreja católica. 5. CARACTERÍSTICAS: 1 – intervenção do Estado na propriedade privada (desapropriação e tributação) 2 – peculiar a cada Estado 3 – transitoriedade (fenômeno episódico) OBS – No Brasil é preconizado como tarefa a ser executada, extinguindo gradualmente o minifúndio e o latifundio, distribuindo terras sob…

DINHEIRO Diferença entre concessão e permissão • Na concessão a licitação deve ser feita na modalidade concorrência e na permissão a licitação pode ser feita conforme a modalidade própria de cada caso; • Na concessão é celebrado um contrato administrativos sem peculiaridades próprias e na permissão é celebrado um contrato de adesão de natureza precária; • Na concessão o cessionário é pessoa jurídica ou consórcio de empresas e na permissão o permissionário é pessoa física ou…

SERVIDÃO ADMINISTRATIVA Banco do Conhecimento/ Jurisprudência/ Pesquisa Selecionada/Direito Administrativo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro 0025698-86.2012.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 1ª Ementa DES. PATRICIA SERRA VIEIRA - Julgamento: 25/06/2012 - DECIMA CAMARA CIVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação para instituição de servidão administrativa. Imissão na posse. Declaração do imóvel dos agravados como de utilidade pública através da Resolução Administrativa de nº…

Rio de Janeiro ISBN 978-85-02-18936-2 Dados Internacionais de Catalogação na Publicação (CIP) Mazza, Alexandre Manual de direito administrativo / Alexandre Mazza. 3. ed. São Paulo: Saraiva, 2013. Bibliografia. 1. Direito administrativo 2. Direito administrativo – Brasil I. Título CDU-35 Índices para catálogo sistemático: 1. Direito administrativo 35 Diretor editorial Luiz Roberto Curia Gerente de produção editorial Lígia Alves Editor Jônatas Junqueira de Mello…

Curso Preparatório para a OAB – 2ª Fase Letícia Alencar DIREITO ADMINISTRATIVO Prof. Caio Bartine Twitter: @caiobartine 11/02/2012 PRÁTICA ADMINISTRATIVA PARA EXAME DA OAB 1. Utilização da legislação administrativa sem comentários: considerações básicas. Observância das legislações administrativas mais importantes e relevantes para a 2ª fase. A linha seguida pela OAB tem acompanhado, de forma reiterada, uma sequência de leis (Estatuto da Cidade, Consórcios Públicos, Ação Popular e…