Administrativo Desapropriação

DESAPROPRIAÇÃO Consiste em um ato executado pelo Poder Público, através do qual despoja alguém de sua propriedade e a toma para si. O procedimento requer indenização justa e é feito em razão de uma necessidade ou utilidade pública, ou ainda diante do interesse social. O procedimento de desapropriação fundamenta-se no princípio da Supremacia do Interesse Coletivo sobre o individual. Em relação à maneira como é feita a indenização, a desapropriação pode ser comum – quando é…

SOBRE O CONCEITO DE DESAPROPRIAÇÃO ....................................................................................... 67 3.1.1 A desapropriação no Brasil ............................................................................................................................ 68 3.1.2 A desapropriação por interesse social ........................................................................................................... 69 3.2 O PROCESSO DE DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA

DIREITO ADMINISTRATIVO 2.1. Princípios constitucionais do Direito Administrativo. Controle interno e externo da Administração Pública. 2.2. Administração pública: conceito, estrutura, poderes e deveres do administrador público. Responsabilidade dos prefeitos municipais. 2.3. Administração Indireta: conceito. Autarquias, associações públicas, empresas públicas, fundações públicas e sociedades de economia mista. Consórcio. Controle da administração indireta. 2.4. Poderes…

fases do processo de desapropriação? Essas etapas são obrigatórias ou não? Explique. Pág. 57 – 1. Fase: Vistoria Prévia (por meio de satélite ou GPS); 2. Fase do Decreto Expropriatório; 3. Fase: Ação judicial; As etapas são obrigatórias, estão previstas na LEI PROCESSUAL DA REFORMA AGRÁRIA (Lei complementar 76/93) 3 Como ocorre a vistoria e a avaliação? Quem as realiza? Como funciona a vistoria no caso de imóveis invadidos? Vistoria prévia – procedimento administrativo realizado…

criação de varas especializadas para a solução de conflitos agrários. b) Direito público e privado. Verifica-se uma mescla de direito público e privado existente em seus institutos. ITR – Público Contratos – Privado Usucapião – Privado Desapropriação – Público Reforma agrária - Público c) Atividade Agrária É o denominador do direito agrário porque deve estabelecer a segurança alimentar. d) Função social da terra. É o elemento central do direito agrário que faz do…

público e enseja indenização a favor do particular. INSTRUMENTOS AUTORIZAÇÃO DE USO: é o ato administrativo discricionário e precário pelo qual a administração consente que um particular utilize privativamente um bem publico (qualquer bem). Independe de autorização legislativa, licitação, pode ser revogada a qualquer tempo, Ex. uso de parque para instalação de circo. PERMISSÃO DE USO- é o ato administrativo discricionário e precário pelo qual se atribui ao particular o uso…

BASES PROCEDIMENTAIS ADM PÚBLICA 1. Contratos administrativos · 1.1 Lei 8.666/93 - Art. 2º Art. 2º “[...] todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública e particulares, em que haja um acordo de vontades para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas, seja qual for a denominação utilizada”. 1.2 Regime jurídico peculiar ou especial Não é o regime jurídico tratado com particulares, é diferente do direito privado. Embora,…

AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE UTILIDADE PÚBLICA - VIA URBANA EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ____ª VARA FAZENDA PÚBLICA MUNICÍPIO DE ____________, pessoa jurídica de direito público interno, com sede na Rua _________, nº ____, Centro Administrativo Municipal, Bairro _________, inscrito no CGC-MF sob nº _________, por meio de seus procuradores judiciais (doc. 01), que recebem intimações no endereço retromencionado, vem, mui respeitosamente, perante Vossa Excelência propor…

Direito Administrativo O direito administrativo é o ramo do Direito relacionado à atuação estatal diante da população. A Administracao Pública, que constitui o Estado nas atividades públicas em seus direitos e deveres com os cidadãos, possui como princípios a legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (de acordo com art. 37 da Constituição Federal). De acordo com o princípio da legalidade, nenhuma ação da Administração

ATOS ADMINISTRATIVOS- PROVA FINAL ASPECTOS RELEVANTES Conceito: é toda declaração jurídica realizada pelo Estado no exercício de prerrogativas publicas e sob o controle do Poder Judiciário. O estado se manifesta gerando efeitos jurídicos. Precisa ser declaração jurídica no exercício de prerrogativas publicas (O Estado tem um poder de praticar atos maior que o das outras pessoas de direito, porque ele age em virtude do interesse publico, tendo supremacia sobre os demais interesses particulares