Administrativo Desapropriação

1) O que se entende por desapropriação indireta? Explique com um exemplo retirado da doutrina ou da jurisprudência. Desapropriação indireta é a que se processa sem observância do procedimento legal; costuma ser equiparada ao esbulho e, por isso, mesmo, pode ser obstada por meio de ação possessória. No entanto, se o proprietário não o impedir no momento oportuno, deixando que a Administração lhe dê uma destinação pública, não mais poderá reivindicar o imóvel, pois os bens expropriados…

ente público que cometeu o dano, podendo ser o ente público federado, outro ente da administração pública indireta ou concessionária ou permissionária de serviços públicos. FUNDAMENTO JURÍDICO: art. 37, §6º CF – utilização da Teoria do Risco Administrativo. Observação: a FGV tem adotado um posicionamento nas provas que o Ente Federado, entes da Administração Pública Indireta e concessionárias de serviços públicos respondem objetivamente mesmo nos casos de omissão. ESTRUTURA DA…

social que estabelece que a propriedade tenha como objetivo alcançar o bem estar social. As modalidades de intervenção do Estado são: a servidão administrativa, a requisição, a ocupação temporária, as limitações administrativas, o tombamento e a desapropriação. Na servidão administrativa o Poder Público poderá utilizar a propriedade imóvel para permitir a execução de obras e serviços de interesse público. Poderá ocorrer em comum acordo com o proprietário ou por meio de sentença judicial.…

subutilizado ou não utilizado. Caso não respeitar a imposição o Município poderá impor o parcelamento ou a edificação compulsória do solo e também promover a desapropriação. Ainda em seu art. 5º, XXV, a CF estabelece que o Poder Público poderá usar da propriedade particular no caso de iminente perigo publico. A CF ainda estabelece a desapropriação. MODALIDADES Maria Sylvia Di Pietro diz que hoje no direito brasileiro, podem ser indicadas as seguintes modalidades de restrição do…

do exercício do direito de propriedade. A limitação deste direito não era o ideário inicial incutido na mente do legislador, a única menção consistente ao efeito negativo do direito a propriedade, se dava na expressão “ressalvada a hipótese de desapropriação por necessidade ou utilidade social”, termos completamente subjetivos utilizados conforme o interesse da administração pública. Posteriormente, com a publicação da Constituição de 1984, em seu art. 113, pela primeira vez se vez…

do interesse de cada um, ou seja semelhante ao de todos os membros da sociedade. Contudo, é possível haverem situações em que o interesse público seja discordante de um dado interesse particular. É o caso da desapropriação, em que o indivíduo terá interesse pessoal de não sofrer desapropriação, no entanto, diante de um interesse da coletividade, como a criação de uma escola, hospital ou uma liberação de rua, o interesse público poderá vir a ser utilizado em seu desfavor. Dessa forma,…

Capítulo III Ação de desapropriação SUMÁRIO: 1. Desapropriação como medida de intervenção do Estado sobre a propriedade privada: 1.1. Desapropriações com caráter de sanção; 1.2. Desapropriações sem caráter sancionatório – 2. A ação de desapropriação: questões procedimentais – 3. Prática de ação de desapropriação: questão para treino. 1. Desapropriação como medida de intervenção do Estado sobre a propriedade privada Desapropriação é espécie de intervenção através da qual o…

Cabe destacar, também, que os Poderes Legislativos e Judiciário também exercem função administrativa, mas em sentido muito mais restrito, em suas funções atípicas autorizadas pela Constituição Federal. 2- Como se caracteriza o regime jurídico administrativo? Explique. Poderia se resumir em apenas duas palavras: prerrogativa x restrições. O que ocorre é que o regime jurídico, enquanto que por um lado garante uma série de prerrogativas à administração pública, privilégios que não são…

PROPRIEDADE RURAL PRODUTIVA COMO GARANTIA DA PROPRIEDADE PRIVADA E SEU CONTRAPONTO À FUNÇÃO SOCIAL PERCEBIDA NA DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. SANTA MARIA – RS 2005 LIUGI GRAZIANO FILIPETTO TRONCO O CONCEITO DE PROPRIEDADE RURAL PRODUTIVA COMO GARANTIA DA PROPRIEDADE PRIVADA E SEU CONTRAPONTO À FUNÇÃO SOCIAL PERCEBIDA NA DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. Trabalho Final de Graduação para obtenção de grau de Bacharel em Direito.

se observe :consumada a desapropriação, o que se deu no pagamento do preço, não há que se falar em desistência, eis que findou-se a atividade judicial, e seria ofensa à coisa julgada. OBJETIVA : A SEMANA 14 CASO CONCRETO Diante da situação acima narrada e ao considerar que o decreto de desapropriação foi editado de forma válida e legal, sem qualquer vício de legalidade, explicite a possibilidade ou não de: a) anulação do ato administrativo de desapropriação pelo Poder…