Administrativo Desapropriação

borracharia. Diante disso, Maria pretende reaver o imóvel. Considerando-se esse caso hipotético, qual o instituto que autoriza o retorno do imóvel à Maria, o prazo de sua utilização e a natureza jurídica e qual o termo inicial do prazo prescricional? A desapropriação é uma forma de intervenção estatal na pro­priedade privada em que há a supressão da propriedade particular, oca­sionando sua transferência para o Poder Público. Entretanto há a possi­bilidade de a destinação a ser dada ao…

1ª FASE Direito Administrativo Matheus Carvalho DIREITO ADMINISTRATIVO. REGIME JURÍDICO. - Confere prerrogativas (Princípio da Supremacia do Interesse Público sobre o Particular) e restrições (Perece da Indisponibilidade do Interesse Público) - São os SUPERPRINCÍPIOS, dos quais decorrem os outros Princípios. - Garrido Falla: Denomina tal circunstância de “o Binômio do direito administrativo” (prerrogativas e sujeições). Maria Sylvia chama de “Bipolaridade do Direito Administrativo”.…

prazo de sua utilização e a natureza jurídica e qual o termo inicial do prazo prescricional? Questão Objetiva (OAB/FGV) Acerca da desapropriação, assinale a opção correta: A) Desapropriação indireta é o fato administrativo por meio do qual o estado se apropria de bem particular, sem a observância dos requisitos da declaração e da indenização prévia. B) Na desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária, serão indenizadas por título da dívida pública não apenas a terra…

Direito Administrativo II – Prof. Maria Teresa Casadei www.casadei.adv.br e página dos docentes. P1 – 18/09 a 24/09 e P2 – 28/11 a 04/12. José Santos Carvalho Filho. Odete ... Conteúdo Programático: 1 – Contratos Administrativos 2 – Modalidades de Contratos 3 – Bens Públicos 4 – Serviços Administrativos 5 – Processo Administrativo 6 – Intervenção do Estado na Propriedade 7 – Desapropriação 8 – Responsabilidade do Estado 9 – Intervenção do Estado no Domínio Econômico 10 – Controle da…

DIREITO ADMINISTRATIVO II LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS Bibliografia: - LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (LEI 8.666/93). Editora Saraiva - LIVRO TEXTO HELY LOPES MEIRELLES. Direito Administrativo Brasileiro. Editora Malheiros - REIS FRIEDE. Curso de Direito Administrativo. PROGRAMA DA DISCIPLINA 1. Licitações (LEI 8.666/93). 2. Contratos Administrativos. 3. Bens Públicos. 4. Intervenção do estado na propriedade 4.1 Tombamento

humana e a desapropriação compulsória como forma de garantia de sua implantação. Amaitê Iara Giriboni de Mello – Promotora de Justiça de São Paulo Sumário: 1. O município: miniatura da pátria e escola primária da liberdade; 2. O direito à cidade e a função ambiental do município; 3. Meio ambiente urbano e direito urbanístico; 4. As áreas verdes no ambiente urbano; 5, A arborização; 6. Os espaços livres: parques, praças e jardins; 7. O parcelamento do solo urbano; 8. A…

particular com o objetivo de instalar, de forma provisória, a sede da Prefeitura, do Fórum e da Delegacia de Polícia, que foram completamente inundadas pelas chuvas. Diante da hipótese acima narrada, identifique e explicite o instituto de direito administrativo de que se utilizou o Poder Público municipal, indicando a respectiva base legal. R: O instituto utilizado pelo poder público foi a ocupação temporária na forma do art. 5º, XXV da CF, consistente no apossamento de bem privado…

Atividade diagnóstica de Direito Administrativo II 1. Explique o que é intervenção restrita e o que é intervenção supressiva na propriedade e quais as suas formas de ocorrência. R= a) intervenção restritiva: o Estado impõe limitações ao uso da propriedade, mas sem retirá-la de seu dono.: Requisição, servidão, ocupação temporária, limitação, tombamento. b) intervenção supressiva: neste caso o Estado transfere a propriedade de terceiro para si. É o caso da desapropriação. 2. Explique…

animus voluntandi. Nesta espécie, a perda da propriedade está associada a fatos relativos a objetos, sendo exemplos o perecimento e a desapropriação. No Código Civil de 2002, perde-se a propriedade voluntariamente por alienação, abandono e renúncia, conforme disposto no artigo 1275. Em outra visão, perde-se a propriedade, involuntariamente, pelo perecimento e desapropriação, segundo o mesmo dispositivo. As hipóteses de extinção da propriedade, independentes da vontade de seu titular,…

Tombamento A palavra tombamento significa registrar o patrimônio de alguém em livros específicos junto ao órgão de Estado que desempenha essa função. Assim, o tombamento de bens é um ato administrativo realizado pelo poder público, com o objetivo principal de preservar bens que tenham valor para a comunidade. Não há restrição legal quanto aos bens que podem ser tombados, desde que o motivo da solicitação do tombamento seja de caráter coletivo, ou seja, não se pode tombar algo por…