Administrativo Desapropriação

derelicta não autoriza a perda da propriedade móvel ou imóvel. b. A desapropriação é forma de perda da propriedade e só pode ter fundamento necessidade e interesse público. c. A renúncia à propriedade é considerada negócio jurídico bilateral pelo qual o titular expressa a vontade de excluir a coisa de seu patrimônio, gerando efeitos independente do registro do ato renunciativo, ainda que o bem seja imóvel. d. A desapropriação indireta não pode ser considerada forma de…

Direito Administrativo I 1. Objetivos da disciplina, método e bibliografia. 1.1. Noções de Direito Administrativo. 1.2. Situação dentro do Direito Objetivo. 1.3. Conceito de Direito Administrativo. 1.4. Autonomia, objeto e princípios próprios do Direito Administrativo. 1.5. Relações com outros ramos do Direito. 1.6. Fontes do Direito Administrativo. 1.7. Relação de Administração. 2. Atividade administrativa do Estado. 2.1. Funções do Estado. 2.2. Administração Pública – entidades…

dos quais merecem destaque e análise os seguintes: - limitação administrativa; 1 CF arts. 5o, XXXII, 182, caput e 170, II e III. PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO - servidão administrativa; desapropriação. 1.1. Limitação administrativa No dizer de Diógenes Gasparini, a limitação administrativa é a forma suave de intervenção na propriedade. É conceituada como toda a imposição do Estado de caráter geral, que condiciona direitos…

próprios. Da mesma forma, a atividade administrativa sancionadora também é regida por princípios peculiares. Os princípios sancionadores e urbanísticos se imbricam e se completam, fornecendo o que podemos chamar de regime de direito sancionador administrativo urbanístico. Permitindo-se nortear a atividade sancionadora em face do princípio da função social da propriedade. PALAVRAS-CHAVE : Urbanismo, Cidades, Direito urbanístico, Sanção, Ilícito, Princípios, Direito Sancionador,…

TOMBAMENTO => art. 23, III da CF, art. 24, VII da CF e art 216 da CF; DL 25/37 e Decreto 3866/41. Tombamento é procedimento administrativo consistente em restrição permanente ao uso e disposição de bem móvel ou imóvel para a tutela de patrimônio histórico e cultural sem indenização dos prejuízos causados. O tombamento traz um conjunto de atos destinados ao ato final que importam no tombamento. A REGRA É a generalidade, ou seja, qualquer bem é passível de…

A assim chamada desapropriação indireta pode ser definida como sendo uma desapropriação, de qualquer espécie, que ocorre sem que o Poder Público expropriante tenha observado as normas constitucionais ou legais adequadas a seu perfazimento. Trata-se de uma nomenclatura convencionalmente atribuída pela doutrina e jurisprudência pátria àqueles casos em que a desapropriação de determinado bem se materializa de fato, sem que se tenha, todavia, respeitado o devido processo estipulado pelas…

Carvalho Filho, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2012. Servidores Públicos 1. Conceito e Doutrinário de Servidor Público - Na Lei 8112/90: Servidor é a pessoa legalmente investida em um cargo público (Art. 2º, Lei 8112/90). Conceito de Cargo Público (Art. 3º): Conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional da administração pública que devem ser atribuídas a um servidor. É criado por Lei, com…

DIREITO ADMINISTRATIVO Matheus Carvalho Domingo, 28 de outubro de 2012. Princípios Legalidade: Impessoalidade: Moralidade: honestidade/lealdade/boa-fé/não corrupção. Moralidade jurídica, que não se confunde com a moralidade social. Aqui esta se falando da moral pública. Publicidade: é a ideia de transparência na atividade administrativa. Atuação não sigilosa. Exceção: é admitido

OAB XV DIREITO ADMINISTRATIVO MATHEUS CARVALHO 01. (FGV-SP/Pref. de Angra dos Reis/Auditor Fiscal/2010) A respeito dos princípios básicos da Administração Pública, considera-se que: (A) o princípio da eficiência é o único critério limitador da discricionariedade administrativa. (B) o princípio da legalidade não autoriza o gestor público a, no exercício de suas atribuições, praticar todos os atos que não estejam proibidos em lei. (C) o princípio da eficiência faculta a Administração…

1) Ato administrativo é o poder que o Estado da a figura administrativa para que possa cumprir suas funções e atender ao interesse público, sempre se baseando em seus princípios, quais sejam, legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e moralidade. Os atos em si podem ser classificados como vinculados, onde a lei dita exatamente o que deve ser feito, inexistindo um critério a ser adotado na escolha, como por exemplo o fornecimento de licenças, homologações, ao passo que o ato…