Tombamento

TOMBAMENTO => art. 23, III da CF, art. 24, VII da CF e art 216 da CF; DL 25/37 e Decreto 3866/41. Tombamento é procedimento administrativo consistente em restrição permanente ao uso e disposição de bem móvel ou imóvel para a tutela de patrimônio histórico e cultural sem indenização dos prejuízos causados. O tombamento traz um conjunto de atos destinados ao ato final que importam no tombamento. A REGRA É a generalidade, ou seja, qualquer bem é passível de tombamento. Então tanto o bem imóvel quanto o bem móvel, são passíveis de tombamento com a exceção daqueles elencados expressamente no art.3º, do Dec.Lei 25/37.

“Tombamento nada mais é do que uma intervenção na propriedade privada, por parte da Administração Pública, que objetiva preservar o patrimônio histórico e cultural. É uma intervenção branda, porque não retira a propriedade do seu titular. O tombamento surge com um único objetivo, manter a estrutura do bem face ao seu valor histórico e cultural”

Classificação do tombamento:

Quanto à constituição e o seu procedimento, o tombamento pode ser de ofício ou voluntário.

De ofício quando, a Administração constata aquele valor e dá início ao procedimento.

Voluntário, quando o próprio titular reconhece o valor do seu bem e comunica a Administração para esta analisar.

Quanto a sua eficácia, o tombamento pode ser provisório ou definitivo. Aberto o procedimento administrativo interno para tombar, nós temos aí que o bem já está tombado provisoriamente, até a vinda da decisão final que importa ou não na efetivação deste tombamento. Se efetivado, teremos o tombamento definitivo.

Quanto à eficácia ( ou extensão? ), o tombamento pode ser individual ou geral, é individual quando recai sobre um dado específico bem, como por ex. Copacabana Palace, tombamento geral, é aquele que se faz sobre vários bens, ex. Ouro Preto.

Tombamento provisório e tombamento definitivo produzem os mesmos efeitos.