Administrativo Desapropriação

indenização não será nunca correspondente ao valor do imóvel já que a intervenção do Estado não acarretou a perda da propriedade. Bibliografia: FILHO, José dos Santos Carvalho, Manual de Direito Administrativo Jurisprudência Por: Antonia Lima REsp 965303 / RS RECURSO ESPECIAL 2007/0153310-2 ADMINISTRATIVO. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. OCUPAÇÃO DE ÁREA PARA PASSAGEM DE FIOS CONDUTORES DE ELETRICIDADE E INSTALAÇÃO DE POSTES. 1. Transação efetuada entre partes sobre área…

MATERIAL DE APOIO XVII EXAME DE ORDEM Curso: Intensivo Semanal | Disciplina: Direito Administrativo Aula: 01 | Data: 01/04/2015 ANOTAÇÃO DE AULA EMENTA DA AULA 1. SERVIÇOS PÚBLICOS 2. ESTATUTO DA CIDADE GUIA DE ESTUDO 1. SERVIÇOS PÚBLICOS  Conceito: Não posso fazer afirmação que serviço público é o que o Estado faz, pode ser atividade principal, mas não é a única.Exemplo: Gestão de bens. Adotamos no Brasil a corrente Formalista para saber se o serviço é ou não público. Esta…

AULA 02 DE DIREITO ADMINISTRATIVO – INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE Intervenção do Estado na Propriedade Introdução – Breve histórico 1.1– Breve histórico O Estado moderno não limita sua atuação à mantença da segurança externa e da paz interna, como que suprindo as ações individuais. O Estado deve perceber e concretizar as aspirações coletivas, exercendo papel de funda conotação social1. Não houve preocupação estatal com a propriedade até o século XIX, já que a doutrina do laissez…

derelicta não autoriza a perda da propriedade móvel ou imóvel. b. A desapropriação é forma de perda da propriedade e só pode ter fundamento necessidade e interesse público. c. A renúncia à propriedade é considerada negócio jurídico bilateral pelo qual o titular expressa a vontade de excluir a coisa de seu patrimônio, gerando efeitos independente do registro do ato renunciativo, ainda que o bem seja imóvel. d. A desapropriação indireta não pode ser considerada forma de…

DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA Para fins de industrialização Orientador: Vinculado ao Curso de: Direito IDENTIFICAÇÃO 1.1. Dados do Orientador Nome completo: Fernanda Spíndola CPF: RG: Endereço completo: Cidade: Estado: CEP: Telefone: Celular: e-mail: Titulação: ( ) Especialista (X ) Mestre ( ) Doutor

DIREITO ADMINISTRATIVO Prof. Tatiana Camarão Bibliografia: - Marcelo Alexandrino -Carvalho Filho Prova – 22/10 - Matéria: - Licitação - Serviço Público - Improbidade - Controle Administrativo - Intervenção na Propriedade Privada - Bens Públicos LICITAÇÃO – LEI 8666/93 Administração pública, quando vai contratar algo, fornecimento, serviços, obras, deve seguir um procedimento especificado na Lei 8666/93. Lógica – menor preço com qualidade De acordo com o valor da contratação, o

Conteúdo CAPÍTULO I – PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO DIREITO ADMINISTRATIVO. ATIVIDADE ADMINISTRATIVA. PODERES E DEVERES DO ADMINISTRADOR PÚBLICO. O USO E O ABUSO DO PODER. 14 1 - Princípios constitucionais do Direito Administrativo 14 1.1 O princípio da legalidade 15 1.2 O princípio da Moralidade 16 1.3 O princípio da impessoalidade ou finalidade 16 1.4 O princípio da razoabilidade e proporcionalidade 17 1.5 O princípio da publicidade 18 1.6 O princípio da eficiência 19 1.7 O princípio…

Direito Administrativo Questões de concursos e bancas diversas PRINCÍPIOS 1. A expressão “não se abatem pardais disparando canhões” pode ser aplicada para sustentar que a atuação do administrador público deve observância ao princípio da... a) razoabilidade, visto que o mérito dos atos discricionários do Poder Executivo nunca são controlados pelo Poder Judiciário. b) proporcionalidade, como uma das medidas de legitimidade do exercício do poder de polícia. c)…

exercício do poder de polícia, professor Caio Tácito ( p. 60): "1. Finalidade legal; 2. Competência; 3. Meios compatíveis com a lei e, 4. Requisito de conveniência ou de interesse público". As condições de validade do ato de polícia ou do ato administrativo são assim enumeradas por Hely Lopes Meirelles: "acrescidos da proporcionalidade entre a restrição e os benefícios que dela decorrem e, também, da legalidade dos meios utilizados". Esse antagonismo quanto à doutrina acerca da…

qualquer natureza cuja conservação seja de interesse público, por sua vinculação a fatos memoráveis da historia ou por seu excepcional valor arqueológico ou e tnológico, bibliográfico ou artístico. Imediatamente após, há a desapropriação que v ersa s obre u m procedimento administrativo pelo qual o Poder Público ou seus d elegados, mediante prévia declaração de necessidade pública, utilidade pública ou i nteresse social, impõe ao proprietár io a perda de um bem, substituindo em seu …