Administrativo Desapropriação

Direito Administrativo Prof. Celso Spitzcovsky Noção Básica A única finalidade que a Administração pode perseguir quando atua é a preservação dos interesses da coletividade ou interesse público primário. Não há nenhuma variação possível desta finalidade. O particular, quando atua, atua sempre em nome próprio a fim de preservar seus interesses e patrimônio. Já a Administração nunca atuará em nome próprio, mas sim representar interesses de terceiros. Estes terceiros serão a…

282 do Código de Processo Civil, c.c. art. 37, §6º, art.5º, caput, incisos V e XXIV da Constituição Federal, c.c. Decreto Lei nº 3.365 de 21 de Junho de 1941, propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS DECORRENTES DE APOSSAMENTO ADMINISTRATIVO, em face do MUNICÍPIO DE BUGALHAS, pessoa jurídica de direito público interno, (endereço, CNPJ), pelas razões de fato e de direito que a seguir passa a expor: DOS FATOS O autor é proprietário de uma área de 2.000m2…

DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA 20ª Câmara Cível Agravo de Instrumento nº 0028226-93.2012.8.19.0000 Agravante: Ampla Energia e Serviços S/A Agravado: Companhia Açucareira Usina Barcelos Relator: Des. Marilia de Castro Neves Vieira AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO. UTILIDADE PÚBLICA. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. IMPLANTAÇÃO DE REDE DE LINHA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. IMIISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. URGÊNCIA NÃO COMPROVADA. AVALIAÇÃO DO VALOR VENAL…

anos Juros de 12% a.a Competência Exclusiva da União; Base Legal Propriedade produtiva é vedado à reforma agrária; A indenização quando ocorrer a desapropriação será em títulos da dívida agrária, resgatáveis em até 20 anos; As benfeitorias úteis serão pagas em dinheiro; Lei complementar regulamentará o rito sumário da desapropriação; Imunidade tributária sobre os imóveis desapropriados; O PP emitirá Título de domínio ou concessão de uso, limitada a transferência por 10…

sobre o privado: havendo necessidade, o estado pode restrigir direitos individuais em prol do interesse público. Ex: desapropriação. Limites: indisponibilidade do interesse público. Ex: o contrato tem que ter licitação, prazo certo, etc. 1.8. Devido processo legal 1.9. Autotutela 1.10. Motivação dos atos administrativos 2. Prerrogativas do Estado (poderes administrativos): É um poder/dever, pois toda vez que a administracao puder atuar para alcançar o interesse…

Intervenção do Estado no domínio econômico. 51 Direitos e interesses das populações indígenas. 52 Interesses difusos e coletivos. II DIREITO ADMINISTRATIVO. 1 Conceito de administração pública sob os aspectos orgânico, formal e material. 2 Fontes do direito administrativo: doutrina e jurisprudência na formação do direito administrativo. Lei formal. Regulamentos administrativos, estatutos e regimentos; instruções; 21 princípios gerais; tratados internacionais; costume. 3 Descentralização…

públicos pode ser feito pela própria pessoa que detém a propriedade ou por particulares, quando for transferido o uso do bem público. Tal transferência se da através de autorização, concessão e permissão de uso. Autorização de uso: É o ato administrativo unilateral, discricionário e precaríssimo através do qual transfere-se o uso do bem público para particulares por um período de curtíssima duração. Libera-se o exercício de uma atividade material sobre um bem público. Ex: Empreiteira que esta

ISBN 978-85-02-21434-7 Mazza, Alexandre Manual de direito administrativo / Alexandre Mazza. 4. ed. São Paulo: Saraiva, 2014. Bibliografia. 1. Direito administrativo 2. Direito administrativo – Brasil I. Título CDU 35 Índices para catálogo sistemático: 1. Direito administrativo 35 Diretor editorial Luiz Roberto Curia Gerente editorial Thaís de Camargo Rodrigues Assistente editorial Sirlene Miranda de Sales Produtora editorial Clarissa Boraschi Maria Produtor multimídia William Paiva Preparação

DIREITO ADMINISTRATIVO II – JMZ6 - 7a. ETAPA Prof. Luiz Eugenio Scarpino Junior TEXTO 2 - COPOLA, Gina. Tombamento: Algumas relevantes Considerações. Parte Geral – Doutrina. Revista Síntese de Direito Administrativo, n. 19, de Julho de 2007, pp. 124-136. Tombamento: Algumas Relevantes Considerações GINA COPOLA Advogada Militante em Direito Administrativo, Pós-Graduanda em Direito Administrativo pela UniFMU, Autora dos livros Elementos de Direito Ambiental e Desestatização e…

Disciplina: Direito Administrativo Atividade à Distância I – 2015-1 Analise os casos a seguir e responda ao que se pede de maneira fundamentada. 1 - O Governador de um determinado estado, inconformado com o número de servidores públicos na área da saúde que responde a processo administrativo disciplinar, resolve colocar tais servidores em disponibilidade e, para tanto, edita decreto extinguindo os respectivos cargos. Considerando a hipótese apresentada, empregando os argumentos apropriados e