Administrativo Desapropriação

OAB PRIMEIRA FASE XVI EXAME Direito Administrativo Matheus Carvalho INTERVENÇÃO PROPRIEDADE DO ESTADO NA DESAPROPRIAÇÃO Art 5º, XXIV CF Servidão ● utilização de patrimônio particular para prestar serviços públicos; ● Serviente x Dominante (serviço público) ● Indenização em caso de dano ● Perpétuo Espécies: A) Comum: ● Por utilidade pública ● Por necessidade pública (indenização prévia, justa, em dinheiro) ● Interesse social B) Sancionatória: ● Reforma agrária – função social da…

proprietário sofre uma penalidade – perda da propriedade – e faz jus a uma indenização, porém, essa não será prévia, não será justa, nem em dinheiro (art. 182, § 4.º, inc. III). Sendo o imóvel rural, deverá obedecer ao disposto no art. 184 da CF. A desapropriação poderá ocorrer, esteja ou não a propriedade cumprindo a sua função social: no primeiro caso, por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social; no segundo como penalidade. Em ambas ocorrerá a indenização, caso…

Resumo/ Fichamento de artigos disponibilizados no DropBox: ASSUNTO Populações tradicionais. Quilombolas. Minorias. Desapropriação e Demarcação de terras. Decreto 4.887/03 FONTE DE PESQUISA Parecer da lavra do Dr. Daniel Sarmento, relativo à ADI n. 3.239 Trata-se de Parecer elaborado pelo Procurador Regional da República Daniel Sarmento, a pedido da 6ª CCR/MPF, tendo em vista ADI ajuizada pelo Partido da Frente Liberal (ex-PFL, hoje Democratas) contra o Decreto n. 4.887/03, que…

Curso de Preparação para o Exame da OAB Prof. João Urias 1 QUESTÕES DE EXAMES ANTERIORES DIREITO ADMINISTRATIVO Questões dos exames 2008.3 a 2010.3 organizadas por tema SEÇÃO 1: ATO ADMINISTRATIVO 1. (OAB/FGV – 2010.3) O prefeito de um determinado município resolve, por decreto municipal, alterar unilateralmente as vias de transporte de ônibus municipais, modificando o que estava previsto nos contratos de concessão pública de trans portes municipais válidos por vinte…

Intervenção do Estado no domínio econômico. 51 Direitos e interesses das populações indígenas. 52 Interesses difusos e coletivos. II DIREITO ADMINISTRATIVO. 1 Conceito de administração pública sob os aspectos orgânico, formal e material. 2 Fontes do direito administrativo: doutrina e jurisprudência na formação do direito administrativo. Lei formal. Regulamentos administrativos, estatutos e regimentos; instruções; princípios gerais; tratados internacionais; costume. 3 Descentralização e…

Direito Administrativo DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA: ...................................... 7 INTRODUÇÃO ............................................................................................ 7 Conceito de Estado.................................................................................... 7 Elementos do Estado ................................................................................. 7 Poderes do Estado ............................................................

FACULDADE SÃO LUCAS COORDENAÇÃO DO CURSO DE DIREITO ARMANDO PINHEIRO SCARPONI FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE: DA DESAPROPRIAÇÃO POR NECESSIDADE OU UTILIDADE PÚBLICA E POR INTERESSE SOCIAL PORTO VELHO – RO 2012.1 FACULDADE SÃO LUCAS COORDENAÇÃO DO CURSO DE DIREITO ARMANDO PINHEIRO SCARPONI Projeto de pesquisa apresentado como requisito avaliativo da disciplina Trabalho de Conclusão de Curso – TCC – I no Curso de Direito da Faculdade São…

O Instituto da “desapropriação judicial indireta” Artigo 1.228, §§ 4º e 5º do CC/02: Constitucionalidade ou inconstitucionalidade? Mirelle Fernandes Soares1 Resumo: O instituto da desapropriação judicial indireta foi inserido no Código Civil de 2002 com o advento da função social da propriedade, que veio corroborado pela Constituição Cidadã de 1988, onde o direito fundamental da propriedade passou a ser relativizado. Tal instituto dá a possibilidade aos possuidores de adquirem a…

DIREITO ADMINISTRATIVO Quadros Esquemáticos Bibliografia recomendada: BORDALO, Rodrigo. Direito Administrativo. São Paulo: Saraiva, 2011. FILHO, José dos Santos Carvalho. Manual de Direito Administrativo. 25ª Ed. São Paulo: Atlas, 2012. MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo brasileiro. São Paulo: Malheiros, 2011. QUADRO 01 FUNÇÃO LEGISLATIVA FUNÇÃO FUNÇÃO JURISDICIONAL ADMINISTRATIVA PODER LEGISLATIVO PODER JURISDICIONAL PODER EXECUTIVO Atos gerais e

Universidade Anhanguera-Uniderp Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes DIREITO ADMINISTRATIVO/TURMA 03 INSTRUMENTOS DE INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE PRIVADA RAISSA BOHRY DE SOUZA VASCONCELOS CORREA BELEM/PARA 2014 1. INTRODUÇÃO O presente trabalho tem como objetivo analisar os principais instrumentos de intervenção do Estado na propriedade privada, ressaltando também as…