Administrativo Desapropriação

improbidade administrativa é sempre da pessoa jurídica que foi vítima do ato de improbidade, cabendo ao Ministério Público intervir na demanda apenas na condição de fiscal da lei. 2. (CESPE - 2014 - MDIC - Analista Técnico - Administrativo) Acerca administrativa, processo administrativo e licitações, julgue os itens a seguir. de improbidade Se, após uma operação da Polícia Federal, empreendida para desarticular uma quadrilha que agia em órgãos públicos, o Ministério Público Federal…

SUMÁRIO Capítulo I - Intervenção Na Propriedade INTRODUÇÃO 04 1. Considerações Gerais 05 2. Desapropriação, 07 3. Servidão Administrativa 09 4. Requisição 10 5. Ocupação Temporária, 11 6. Limitação Administrativa, 12 Capitulo II - Atuação No Domínio Econômico 7. Considerações Gerais 13 8. Monopólio, 14 9. Repressão ao abuso do Poder Econômico, 15 10. Controle do abastecimento, 15 11. Tabelamento de preços, 15 12. Criação de empresas paraestatais, 16…

-Luciana Lozada – dá para ter uma ideia de direito urbanístico, visão ampla, objetiva. Legislação Constituição Federal Lei 10.257/2000 LC. 111/2011. – Plano Diretor- PGM Lei Orgânica do município Rio de Janeiro Curso de Direito Administrativo – Ed. GEN – PGE/PGM – Diogo de Figueiredo Moreira Neto. Tem um capítulo somente falando de direito urbanístico. O livro dele é muito bom para o estudo para bancas da PGE/PGM. Definição de Digo de Figueiredo Moreira neto sobre Urbanismo:

acolhido o entendimento de que, se a construção invade terreno alheio em parte mínima e não lhe prejudica a utilização, o invasor não deve ser condenado a demoli-la, mas apenas a indenizar a área invadida, segundo seu justo valor, como uma espécie de desapropriação no interesse privado. USUCAPIÃO 1. conceito: é modo originário de aquisição da propriedade e de outros direitos reais suscetíveis de exercício continuado (entre eles, as servidões e o usufruto) pela posse prolongada no tempo,…

PROVENIENTE DA AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO Autor: Marcello Martins Motta Filho Fonte: Revista Tributária e de Finanças Públicas Vol. 57 - P. 85 A 97 Sumário: 1. Introdução – 2. O conceito constitucional da justa indenização - 3. O conceito de indenização - 4. O enfoque tributário sobre a justa indenização - 5. Conceito do imposto de renda e proventos de qualquer natureza - 5.1. Sua não incidência às verbas indenizatórias decorrentes da ação de desapropriação - 6. As…

DIREITO ADMINISTRATIVO INTENSIVO II Prof.ª Fernanda Marinela e Licínia Rossi BENS PÚBLICOS .......................................................................................................................... 4 1) Conceito: ........................................................................................................................... 4 2) Classificação: ..................................................................................................................... 5 3)

DIREITO ADMINISTRATIVO Aula de Marcus Vinicius Corrêa Bittencourt. O Brasil é formado por pela União/Junção dos Estados, DF e Municípios e administrado pela estrutura administrativa pública Federal, Estadual e Municipal. Não existe hierarquia, são desvinculados, autônomas todas as leis têm força de vigência, respeitando a CF. Lei Federal: Lei Estadual: assuntos residuais Lei Municipal: assuntos locais Administração Pública: União, Estados, Municípios e DF…

regime temporário: pluralidade normativa (cada ente federativo legisla); vínculo contratual (art. 37, IX, CRFB); o foro competente para processar e julgar, em regra, é a justiça comum, pois o regime temporário seria uma espécie de regime jurídico administrativo. A jurisprudência dos Tribunais Superiores tem admitido uma exceção, isso é, uma hipótese em que o temporário é julgado na justiça do trabalho: quando a lei respectiva do ente federativo fizer expressão menção à CLT, ainda que a…

exercício do direito, ao proprietário, enquanto a função social interfere com a estrutura do direito em si. Por outro lado, importante trazer à lume as lições de Manoel Gonçalves Ferreira Filho, o qual afirma que há um limitador jurídico, legal e administrativo no direito de usar, gozar e dispor da propriedade, qual seja, a função social que ela deve desempenhar, o que equivale dizer que o interesse da sociedade vem em primeiro lugar, não descaracterizando o direito à propriedade, mas…

DIREITO ADMINISTRATIVO INTERVENÇÃO NA PROPRIEDADE ACADÊMICAS: FRANCIELI, JANIFER, JODELE E NATHALIA DOCENTE: Mª BEATRIZ OLIVEIRA DA SILVA Direito de Propriedade Direito de propriedade é o direito de usar, gozar, usufruir e dispor de um determinado bem, e de reavê-lo, de quem quer que injustamente o esteja possuindo. “É garantido o direito de propriedade” (art. 5º, XXII da CF). O direito de propriedade é um direito individual e como todo direito individual, uma cláusula pétrea. …