Direito Administrativo

Questão 1
O Poder Executivo municipal da cidade X resolve, após longos debates públicos com representação de associação de moradores editar um decreto de desapropriação de uma determinada área urbana, a fim de atender às exigências antigas da comunidade local dos Potinhos, que ansiava pela construção de um hospital público na região. Entretanto, outra comunidade de moradores do mesmo município, localizada a 10km da primeira, denominada Matinhos, resolve ajuizar ação de mandado de segurança coletivo contra o ato (decreto expropriatório) praticado pelo prefeito. A comunidade de Matinhos é devidamente representada pela respectiva associação de moradores, constituída há pelo menos cinco anos e em funcionamento. A ação judicial coletiva objetiva, em sede liminar e de forma definitiva, sob pena de multa, a decretação de nulidade do decreto de desapropriação e a determinação de que o hospital seja imediatamente construído na localidade de Matinhos. Argumenta a associação, ora autora da ação coletiva, que em sua campanha política o prefeito prometeu a construção de um hospital na localidade de Matinhos e que, por razões de conveniência e oportunidade, o Poder Executivo municipal não deveria construir o hospital na localidade de Potinhos, pois já havia um hospital público federal em funcionamento neste local, enquanto na localidade de Matinhos não há nenhum hospital. Diante da situação apresentada e ao considerar que o decreto de desapropriação foi editado de forma legal, sem qualquer vício de legalidade, explicite a possibilidade ou não de:
a) anulação do ato administrativo pelo Poder Judiciário;
b) determinação judicial de que o prefeito deva construir o hospital na região de Matinhos. Resolução da questão Primeiramente, cumpre ressaltar que a Administração Pública goza de alguns atributos que lhe são inerentes, tais como a autotutela que consite no poder que a administração tem de rever seus próprios atos, revogando os inconvenientes e inoportunos e anulando os