Administrativo Desapropriação

DIREITO ADMINISTRATIVO III Professor José Manoel Reigota INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE - PODER DE POLÍCIA > poder estatal que incide sobre liberdade e propriedade (Se relaciona também com a economia) - Augustin Jordillo > a expressão poder de polícia deveria ser abolida, porque nos remete a ideia de um Estado autoritário. ** Contudo, polícia vem de polis, portanto, poder de polícia envolve a organização da cidade. - Carlos Art Siendfeld > poder de polícia passa a…

conhecer quais são as principais restrições impostas ao Estado quando se trata do âmbito particular da propriedade privada. Para isso o direito administrativo classifica essas restrições por modalidades, sendo que entre essas constam: a função social da propriedade, as limitações administrativas, o tombamento, a servidão administrativa, a desapropriação e a ocupação temporária. - Função social da propriedade A respeito da função social da propriedade é essencial compreender que a…

Direito Administrativo Aula- 22/09 Prorrogação do contrato administrativo É possível a prorrogação, mas a lei prevê alguns limites. Em contratos com prazos certos para finalizar, a princípio não se admite prorrogação. Essa prorrogação é feita por um aditivo contratual, e esse aditivo pode ser de tempo, de valor ou de ambos. Deve haver uma justificativa plausível para que essa prorrogação em contratos de prazos certos aconteça. Exemplo: Excesso de chuva e a obra ficou paralisada. A prorrogação

Com o fim da Guerra Fria, o mundo dividido em capitalismo e socialismo, dá-se o surgimento ao Estado Neoliberal. Não se caracteriza com o retorno do Estado Liberal, mas o Estado intervêm com uma menor estatura no campo econômico e social. DESAPROPRIAÇÃO O Estado em que vivemos deixou de ver a sociedade como um somatório de individualidades e passou a ver como um todo, intervindo na propriedade com o intuito de assegurar a supremacia do interesse público sobre o particular. Visando levar em

Anhanguera-Uniderp Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes A GARANTIA DA JUSTA E PRÉVIA INDENIZAÇÃO NAS AÇÕES DE DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA HENRIQUE AUST SOROCABA – SÃO PAULO 2011 HENRIQUE AUST A GARANTIA DA JUSTA E PRÉVIA INDENIZAÇÃO NAS AÇÕES DE DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA Monografia apresentada ao Curso de Pós-…

Administrativo II Serviço Público Conceito = toda atividade de oferecimento de utilidade e comodidade material, destinada à satisfação da coletividade, mas que pode ser utilizada singularmente pelos administrados, e que o Estado assume como pertinente a seus deveres e presta-a por si mesmo, ou por quem lhe faça as vezes, sob um regime de direito público, total ou parcialmente. Forma de prestação = a) direta ou centralizada – quando estiver sendo prestado pela Administração direta do Estado;

demolida. Ele já dá como finalizado o assunto desapropriação, porém, ressalta que as quantias pagas pelas propriedades não condiziam com os reais valores de mercado. “Como era posse, ninguém tinha documento, tivemos de aceitar. Caso contrário, a questão ia para a Justiça”, afirmou. Conforme o comerciante, apenas um proprietário não concordou com a venda do imóvel. Para muitas pessoas que moram próximo à Via Expressa, entretanto, falar sobre desapropriação é sinônimo de falta de…

A administração pública externa seus atos por meio de atos administrativos, a administração precisa de algo mais ela vai realizar a descentralização, ela será legal quando a lei autorizar a criação destas, chamando se assim de administração indireta. Contrato administrativo ele deve ser antecedido pela licitação, então a licitação deve anteceder obrigatoriamente o contrato. Natureza jurídica: a licitação é um procedimento administrativo, é um procedimento vinculado que é diferente de…

............................................................................ 06 6.1 LINHAS INTRODUTÓRIAS................................................................................. 06 6.2 DESAPROPRIAÇÃO, EXPROPRIAÇÃO E CONFISCO..................................... 07 6.3 MODALIDADES DE DESAPROPRIAÇÃO SANCIONATÓRIA........................... 08 6.4 DA EXPROPRIAÇÃO DE GLEBAS DE TERRAS DESTINADAS A CULTURAS ILEGAIS DE PLANTAS PSICOTRÓPICAS.......................................................

FACULDADE EDUCACIONAL DE PONTA GROSSA FACULDADE UNIAO ELIANE JUSVIASK INTERVENÇÃO DO ESTADO NA MODALIDADE DE DESAPROPRIAÇÃO PONTA GROSSA 2012 ELIANE JUSVIASK MODALIDADES DE INTERVENÇÃO ESTATAL: DESAPROPRIAÇÃO PONTA GROSSA 2012 INTRODUÇÃO O Estado, ente federado, dotado de autonomia, pode intervir no domínio privado econômico, impondo restrições aos direitos dos…