Administrativo Desapropriação

INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE PRIVADA (DESAPROPRIAÇÃO) VICTOR HUGO MORAIS RABELO MATRICULA: 1222132/X FORTALEZA 08-05-2013 RESUMO O trabalho mostra uma das vários formas de Intervenção do Estado na Propriedade Privada em especial a Desapropriação, hoje uma forma de intervenção muito usada, hoje em especial mais usada para alargamento de ruas, construções de viadutos, construção do metrofor, em fim em melhorias de mobilidade dentro da cidade, em especifico para…

ou interesse social, priva alguém de sua propriedade e a toma para si podendo ser expropriado tudo aquilo que é objeto de desapropriação, sejam eles bens móveis e imóveis, corpóreos e incorpóreos, inclusive os direitos, com a pretensão de adjudicar o bem, ou seja, transferir bens privados para o domínio público. De início, apresenta-se a conceituação de desapropriação visto tratar-se de assunto que encerra disputas políticas e ideológicas das mais diferentes ordens e matizes.…

o descumprimento, advém a prevalência do interesse público. Para que o Estado intervenha na propriedade, demonstra que ele esta preponderando a supremacia, o interesse da coletividade. Competência – para legislar sobre direito de propriedade, desapropriação e requisição: exclusiva da Uniao – (art.22, I, II e II, CF). A competência legislativa para estabelecer critérios a respeito da propriedade, será sempre da União. No entanto, existe a competência administrativa ou concorrente…

DOMÍNIO PÚBLICO BENS PÚBLICOS: “É o conjunto de bens públicos perante os quais o Estado exerce o seu poder de dominação e regulamentação, para a consecução de interesses coletivos, regidos pelo direito administrativo e de gozo e fruição por toda a sociedade. Bens públicos são o conjunto de coisas corpóreas ou não, móveis, imóveis e semoventes, de que dispõe o poder público, a fim de alcançar seus objetivos”. - Os bens públicos se classificam em: BENS PÚBLICOS DE USO COMUM…

As limitações administrativas, impostas no interesse público, constituem objeto do direito público, mais especificamente do direito administrativo, pois, embora muitas das normas legais limitadoras de direitos individuais sejam de caráter constitucional, penal, eleitoral, é à Administração Pública que cabe o exercício dessa atividade de restrição ao domínio privado, através do poder de polícia fundado na supremacia do interesse público sobre o particular. Bielsa indica três traços…

Desapropriação Propriedade A propriedade é uma relação de apropriação sobre bens corpóreos e incorpóreos, que sendo em coisas corpóreas teremos uma relação de domínio. O Cod. Civil Brasileiro em seu Art. 1.228 descreve-se que: " O proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha". Perda da Propriedade mediante desapropriação Quando prevalece o interesse social sobre o individual…

Rafael Maffini diz que este princípio não pode ser utilizado irrestritamente, como um “cheque em branco”. No entanto, a desapropriação, por exemplo, se traduz em uma prerrogativa que é dada ao Estado para intervir na propriedade alheia, para primar pelo interesse público, como é descrito na Constituição Federal; Art. 5º, CF XXIV - a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em…

Plano de Aula: SEMANA 6 DIREITO ADMINISTRATIVO II - CCJ0011 Título SEMANA 6 Número de Aulas por Semana Número de Semana de Aula 6 Tema Desapropriação – Parte III – Indenização na Desapropriação. Parcelas Indenizatórias. Desistência. Desapropriação Indireta. Objetivos O aluno deverá ser capaz de: Entender, de acordo com a orientação jurisprudencial, as parcelas que entram no cálculo expropriatório; Analisar a desapropriação Indireta, sua natureza jurídica; Entender em que fase…

individual. DESAPROPRIAÇÃO A primeira etapa para a desapropriação de um imóvel é a edição de um decreto do Poder Executivo, publicado no Diário Oficial, declarando a área de utilidade ou necessidade pública para fins de desapropriação. Na continuação, o representante do Poder Público encaminha uma mensagem solicitando o proprietário do imóvel para tentativa de acordo ou entra em juízo com ação de desapropriação. O proprietário do imóvel é participado…

Intensivo II Direito Administrativo II Professora: Rafael Maffini e Fernanda Marinella REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES DA UNIÃO Lei 8.112/90 Art. 1º Esta lei institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias, inclusive as em regime especial, e das fundações públicas federais. Autarquia em regime especial é aquela que em relação às outras possuem algo em especial. É o conceito da doutrina, o qual é óbvio ao extremo.…