Administrativo Desapropriação

Propriedade por Desapropriação - Da Desapropriação Administrativa: A desapropriação por necessidade de utilidade pública ou interesse social é descrita como modalidade especial de perda da propriedade. Tal fato se deve em razão de pertencer ao âmbito do direito público, sendo espancada pela Constituição Federal e regulamentada por normas administrativas, processuais e civis. Obviamente, respeitando os entendimentos doutrinários e jurisprudenciais distintos, há que se reconhecer a…

DIREITO ADMINISTRATIVO 15/07/11 INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE Esta intervenção pode ocorrer de Duas formas: * Restritiva – a propriedade continua do dono, mas o Poder Público retira algumas faculdades quanto ao domínio. * Supressiva – a transferência da propriedade do proprietário para o Estado. Nesta última temos a Desapropriação É a transferência compulsória da propriedade particular ou pública de entidade de grau inferior para superior, para o poder…

Administrativo 2 semana -14 universidade estacio de sá (OAB/FGV) O Poder Executivo municipal da cidade X resolve, após longos debates públicos com representantes de associações de moradores, editar um decreto de desapropriação de uma determinada área urbana, a fim de atender às exigências antigas da comunidade local dos Pontinhos, que ansiava pela construção de um hospital público na região. Entretanto, outra comunidade de moradores do mesmo município X, localizada a 10 km da…

comentar a Lei Complementar nº 76/93. Tal lei decorre diretamente do art. 184, § 3° da Constituição de 1988, que dispõe caber à “lei complementar estabelecer procedimento contraditório especial, de rito sumário, para o processo judicial de desapropriação”. Portanto, não há como tratar da Lei Complementar n° 76/93 sem abordar a Constituição de 1988, que trata da política agrícola e fundiária e da reforma agrária em seu capítulo III, do título VII. A elaboração do referido capítulo…

Desapropriação DECRETO – LEI N° 3.365, DE 21 DE JUNHO DE 1941. Dispõe sobre desapropriações por utilidade pública.. Conceito: Instituto pelo qual o Poder Público, por necessidade ou utilidade pública, retira alguém de sua propriedade, mediante indenização, ou seja, é procedimento administrativo por meio do qual alguém involuntariamente é retirado de sua propriedade, que assim o adquire para atender o interesse público. Assim a desapropriação é uma forma originaria de aquisição da propriedade.

CELER FACULDADES FACULDADE DE CIÊNCIAS SOCIAS APLICADAS – FACISA CURSO DE DIREITO DESAPROPRIAÇÃO Xaxim – SC Junho, 2015. INTRODUÇÃO Destarte que o presente trabalho tem como objetivo a explanação do ato de desapropriação de bens, nesse sentido será elencado o conceito geral da desapropriação, as modalidade em que ocorre, o procedimento necessário para sua realização, os sujeitos ativos e passivos desse ato. Nesse sentido, serão tratados também os pressupostos previstos no

ocupação temporária e tombamento) e a supressiva (desapropriação). – Fundamento - a supremacia do interesse público sobre o interesse particular e a prática de ilegalidade. – Poder de Polícia - quando entendido este poder em sentido amplo – incluindo obrigações de fazer, de não fazer e de impor o dever de utilizar o bem – este poder está presente em todas as modalidades de intervenção do Estado sobre a propriedade privada, exceto na desapropriação porque não é mera limitação, já que…

Desapropriação particular [itens da aula anterior] Art 1228 §§ 4 e 5 Requisitos semelhantes a usucapião coletiva poder expropriatório do juiz = figura única no mundo Necessidade de ação reivindicatória Fixação de indenização Conceito de posse trabalho [função social da posse] Aquisição da propriedade imóvel Formas Originaria Usucapião Acessão Derivada Transcrição do título Direito sucessório Acessão - 1248 e ss Modo originário de aquisição da propriedade em…

Desapropriação Desapropriaçãoou Expropriação é o ato de extinguir o direito de posse sobre a terra ou sobre qualquer outra propriedade privada. É, em geral, um ato promovido pelo Estado. O proprietário do que foi desapropriado passa a ser o Estado. É um procedimento pelo qual o poder público retira compulsoriamente um bem certo de um particular, adquirindo para si esse bem, de acordo com o fundamento da supremacia do interesse público sobre o privado (fins sociais). A declaração de…

UNIVERSIDADE CANDIDO MENDES INSTITUTO A VEZ DO MESTRE PÓS-GRADUAÇÃO “LATO SENSU” A JUSTA INDENIZAÇÃO NA DESAPROPRIAÇÃO DO BEM IMÓVEL JULIANA DOS REIS DIONYSIO ORIENTADOR ANSELMO SOUZA Rio de Janeiro 2010 2 UNIVERSIDADE CANDIDO MENDES INSTITUTO A VEZ DO MESTRE PÓS-GRADUAÇÃO “LATO SENSU” A JUSTA INDENIZAÇÃO NA DESAPROPRIAÇÃO DO BEM IMÓVEL Apresentação de monografia à Universidade Cândido Mendes como condição prévia para a conclusão do Curso de Pós-Graduação “Lato Sensu” em Direito Público e