Administrativo Desapropriação

de sua competência territorial e institucional. Hoje, no direito brasileiro, podem ser indicadas as seguintes modalidades de intervenção do Estado na propriedade privada, cada qual afetando de modo diverso o direito de propriedade: Tombamento; Desapropriação; Servidão administrativa; Limitação administrativa; Requisição administrativa. TOMBAMENTO O tombamento é a forma de intervenção do Estado na propriedade privada, que em por objetivo a proteção do patrimônio histórico e artístico…

1 www.audiolivro.com.br DIREITO ADMINISTRATIVO Texto, músicas e narração: Alexandre Mazza Conceito de Direito Administrativo Direito Administrativo é o ramo do direito público que estuda princípios e normas disciplinadores do exercício da função administrativa. É um ramo do Direito Público porque estuda atividades do Estado, assim como o Tributário, o Penal, o Constitucional... Por outro lado, são de Direito Privado os ramos que estudam atividades de particulares, como o Direito Civil e o

Municípios, nos limites de sua competência territorial e institucional. Dentre os atos de intervenção estatal na propriedade destaca-se a desapropriação, que é a mais drástica das formas de manifestação do poder de império, ou seja, da Soberania interna do Estado no exercício de seu domínio eminente sobre todos os bens existentes no território nacional. Desapropriação é o ato pelo qual o Poder Público, mediante prévio procedimento e indenização justa, em razão de uma necessidade ou…

tem causado conflitos, nos quais a violência apresenta traços marcantes. A propriedade territorial rural no Brasil abrange o instituto da discriminação onde fica explicito que é o ato administrativo ou judicial que visa estabelecer ou distinguir o domínio público do particular, por meio de procedimento administrativo ou judicial. O procedimento discriminatório é realizado por uma comissão especial composta por três membros, sendo um bacharel em direito, um engenheiro agrônomo e outro…

outrem, com ou sem reservas de iguais poderes, para agir em conjunto ou separadamente com o substabelecido. Rio de Janeiro, 20 de Abril de 2014. _________________________ JOSÉ DA SILVA Outorgante 2º Peça: AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA Caso: Paulo Afonso é proprietário de uma área de dois mil metros quadrados situada bem ao lado da sede da prefeitura do município de Boa Sorte. Ao se aposentar no ano de 2040, cansado da agitada vida da Cidade de Ouro…

DIREITO ADMINISTRATIVO II DESAPROPRIAÇÃO é o procedimento administrativo pelo qual o Poder Público, ou seus delegados, mediante prévia declaração de necessidade ou utilidade pública ou interesse social impõe ao proprietário a perda de um bem, substituindo-o em seu patrimônio por prévia e justa indenização. FUNDAMENTO POLÍTICO Fundamenta-se na supremacia do interesse público sobre o individual, quando os interesses são incompatíveis e na tradução dos princípios políticos…

DESAPROPRIAÇÃO COMUM ou ORDINÁRIA Por Necessidade e Utilidade Pública (D.Lei 3365/41) Rol taxativo. O Dec. Lei não distingue necessidade de utilidade pública, entretanto, a doutrina faz essa distinção: Necessidade há quando a situação exija urgência; Utilidade há quando não há urgência. Por Interesse Social (Dec.Lei 4132/62) Rol Taxativo. Obs Art.5º, inc.XXIV da Constituição Federal de 1988 justifica essas duas modalidades. Competência: Todos os entes podem, a depender da órbita de…

INTRODUÇÃO O presente trabalho de conclusão de semestre, da disciplina de Direito Administrativo, tem como objetivo explicar as formas do Estado intervir na propriedade privada, seus procedimentos e indenizações quando couber, essa intervenção será toda ou qualquer atividade estatal que amparada na lei, tenha como finalidade ajustar aos fatores exigidos pela função social que está condicionada, essa, tem duas formas, a intervenção restritiva e a supressiva; Vale levar em consideração…

Delegação Negocial: Particulares em Colaboração 4. Novas Formas de Prestação de Serviços Públicos 4.1. Desestatização e Privatização 4.2. Gestão Associada 4.3. Regimes de Parceria 4.3.1. Regime de Convênios Administrativos 4.3.2. Regime dos Contratos de Gestão (as Organizações Sociais) 4.3.3. Gestão por Colaboração (Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público) Objetivos Específicos: O aluno deverá ser…

As desapropriações para a copa do mundo de 2014 no rio grande do norte O presente trabalho aborda a figura da desapropriação para a Copa do Mundo no Rio Grande do Norte, em especial em nossa Capital e, também os reflexos evidenciados pelos atos e obras do Poder Público. INTRODUÇÃO A nossa Carta Magna assegura o direito à propriedade possuindo o status de direito fundamental. Todavia é sabido que o exercício dos direitos fundamentais pode ocasionar na colisão com outros direitos fundamentais