Administrativo Desapropriação

absolutamente inatacável e intangível. Atualmente, porém tal direito não é ilimitado, e não é admitido mais o laissez faire, porque toda propriedade deve atender sua função ∗ Advogada militante em Direito Administrativo. Pós-graduada em Direito Administrativo pela FMU. Professora de Direito Administrativo na FMU. Autora dos livros Elementos de Direito Ambiental, Rio de Janeiro: Temas e Idéias, 2.003; Desestatização e terceirização, São Paulo: NDJ – Nova Dimensão Jurídica, 2.006;…

Intervenção do Estado na Sociedade Privada - DIreito Administrativo 1 – INTRODUÇÃO O presente estudo tem por finalidade apresentar o tema: intervenção do Estado na propriedade privada e atribuir o valor da NP2 da disciplina de Bases Processuais da Administração Pública. Será realizada no presente estudo, a apresentação dos principais aspectos do tombamento, da desapropriação, da servidão administrativa, da limitação administrativa e da requisição administrativa. Todos assuntos…

..............................1 Folha De Rosto....................................................................................2 Introdução............................................................................................4 1 – Desapropriação Indireta.................................................................5 2 – Parques Nacionais..........................................................................6 3 – Crimes Ambientais...............................................

Direito Administrativo: * Princípios constitucionais da ADM Pública. Impessoalidade: A ADM deve agir sem discriminar a quem deve ser aplicada a Lei, ou seja , indepedentemente da natureza do subordinado se houver aplicação da lei, esta deve ser aplicada. O mérito de um serviço bem feito não é atribuído ao servidor público, o qual exerceu a atividade merituosa, mas sim à ADM. Indisponibilidade: Todos os atos da ADM devem ser observados a previsão legal e devem ser exercidos de acordo

Belo Horizonte 2009 DESAPROPRIAÇÃO Roteiro de Estudos PROF. ANDRÉ LUIZ LOPES ESCOLA SUPERIOR DOM HELDER CÂMARA 1 DESAPROPRIAÇÃO I - CONCEITO - Desapropriação é o ato pelo qual o Poder Público, mediante prévio procedimento e indenização justa, em razão de uma necessidade ou utilidade pública, ou ainda diante do interesse social, despoja alguém de sua propriedade e a toma para si. CELSO ANTÔNIO BANDEIRA DE MELLO define a desapropriação “como o procedimento através do…

A PERDA DA PROPRIEDADE MEDIANTE DESAPROPRIAÇÃO Através do presente trabalho pretende-se discorrer sobre a perda da propriedade mediante o modo de desapropriação. Inicialmente é importante mencionar que o direito de propriedade é perpétuo, porém só poderá caracterizar-se como perdido pela vontade do dono, através da alienação, renúncia, abandono ou por outras formas legais como o perecimento, a usucapião, a desapropriação etc. Entretanto o simples não uso, sem caracterização de abandono

desapropriação Conceito: Desapropriação é o procedimento administrativo por meio do qual alguém é compulsoriamente despojado de sua propriedade pelo Poder Público, que a adquire para si, por razões de interesse público (necessidade pública, utilidade pública, interesse social) ou por descumprimento da função social, mediante indenização. - A desapropriação é forma originária de aquisição da propriedade, pois dá ensejo a uma nova relação. Poder Público: A desapropriação, em…

sobre o privado). ► DESAPROPRIAÇÃO: → Forma originária de aquisição de propriedade: Não há transferência de propriedade, o bem nasce para o Estado como se nunca tivesse sido propriedade de outrem. Se houver ônus reais sobre o bem, terá seu direito sub-rogado no valor da indenização, pois o bem chega nas mãos do Estado livre e desembaraçado de quaisquer ônus. →Tem natureza jurídica de procedimento administrativo. → CF, art.5º, XXIV: A lei estabelecerá o procedimento para desapropriação…

social que estabelece que a propriedade tenha como objetivo alcançar o bem estar social. As modalidades de intervenção do Estado são: a servidão administrativa, a requisição, a ocupação temporária, as limitações administrativas, o tombamento e a desapropriação. Na servidão administrativa o Poder Público poderá utilizar a propriedade imóvel para permitir a execução de obras e serviços de interesse público. Poderá ocorrer em comum acordo com o proprietário ou por meio de sentença judicial.…

UNIVERSIDADE FEEVALE DENIS FREDERICO BEUTLER A DESAPROPRIAÇÃO COMO INSTRUMENTO COERCITIVO PARA O CUMPRIMENTO DA FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE URBANA Novo Hamburgo 2013 DENIS FREDERICO BEUTLER A DESAPROPRIAÇÃO COMO INSTRUMENTO COERCITIVO PARA O CUMPRIMENTO DA FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE URBANA Trabalho de Conclusão de Curso apresentado como requisito parcial à obtenção de grau de Bacharel em Direito pela Universidade Feevale. …