Administrativo Desapropriação

3. A alegação de urgência para a desapropriação Não se ignora que o art. 9 do Decreto-Lei n.° 3.365/41 reza que ao Poder Judiciário é vedado, no processo de desapropriação, decidir se se verificam ou não os casos de utilidade pública. Na mesma linha, o art. 20 predispõe que "a contestação só poderá versar sobre vício do processo judicial ou impugnação ao preço; qualquer outra questão deve ser decidida por ação direta". Não obstante, autores da estatura de Celso Antônio Bandeira de…

tombamento; 4 Conclusão; 5 Referências 1 INTRODUÇÃO: O presente foi escrito com o intuito de prover ao leitor uma análise apurada do instituto da Intervenção do Estado na Propriedade Privada, um dos temas de elevada relevância do Direito Administrativo. Explorou-se, sobretudo, a problemática envolvendo as indenizações devidas aos proprietários sujeitos as Intervenções do Estado, tema que a doutrina elenca argumentos, muitas vezes até contraditórios. Para isso, foi utilizado…

UNIVERSIDADE DA AMAZÔNIA – UNAMA DISCIPLINA: DIREITO ADMINISTRATIVO II DOCENTE: JOÃO AZULAY INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE ALUNAS: EWELLINS SARGES SÂMARA RAQUEL BELÉM 2012 1. O ESTADO E A PROPRIEDADE PRIVADA A intervenção estatal na propriedade foi um resultado obtido no decurso da evolução da sociedade, e, nesse mesmo lapso temporal, foi o Estado adotando diferentes…

A INDENIZAÇÃO NA DESAPROPRIAÇÃO PUC GOIÁS - Pontifícia Universidade Católica de Goiás Goiânia – 2012 Conceito: É a transferência compulsória da propriedade particular para o poder público ou seus delegados, por utilidade ou necessidade pública ou, ainda, por interesse social, mediante prévia e justa indenização em dinheiro (CF,art. 5º, XXIV), salvo os casos que a própria constituição enumera, em que o pagamento é feito em títulos da dívida pública (CF, art. 182, §4º,III), ou da…

Conceito: Desapropriação é um meio de intervenção na propriedade de caráter compulsório, que ocasiona a sua transferência ao Poder Público, em razão de interesse público (necessidade pública, utilidade pública e interesse social) ou por descumprimento de função social, mediante indenização. A desapropriação é forma originária de aquisição da propriedade, pois do ensejo a uma nova relação. Poder Público: A desapropriação, em regra, é realizada pelo Poder Público, mas em hipóteses excepcionais

3.1 Limitações administrativas Impostas por ato administrativo genérico com intuito de atender ao interesse público, impostas pelo Poder Público, que limitam o direito de uso e gozo do bem pelo particular por meio de obrigação de não fazer. Não destinado a propriedade determinada, já que não incide sobre um imóvel em si, mas sobre toda a coletividade. Esta modalidade não comporta indenização, salvo se indevida, ilegal, gerando a apuração da responsabilidade civil. Podemos citar como exemplo

Podemos contar com algumas modalidades, sendo elas, limitações administrativas, ocupação temporária, requisição administrativa, servidão administrativa, tombamento, as quais serão aqui tratadas abordando suas peculiaridades. Podemos acrescentar a desapropriação que é uma retirada compulsória da propriedade de determinado bem visando o interesse público no qual opera se a transferência do bem particular para o patrimônio público com caráter indenizatório. 1. Fundamentos e função social…

Curso Ciências Contábeis Direito Administrativo Intervenção do Estado na Propriedade Manaus /AM - 11/12/2012 Rozeralze Lima Sabino Intervenção do Estado na Propriedade Trabalho solicitado pela profº que ministra Direito Administrativo como requisito para a obtenção da nota parcial referente à 3º avaliação na Universidade Nilton Lins. Manaus/AM – 11/10/2012 Introdução Este trabalho…

DIREITO ADMINISTRATIVO II AULAS 07 A 14 Introdução A propriedade, o mais amplo dos direitos reais, evoluiu de um sentido individual para um social. Superada a fase que se seguiu à Revolução Francesa, onde a propriedade era concebida sob uma ótica individualista, revivendo a tradição romana, a partir da segunda metade do século XIX, foi sendo afetada por um número cada vez mais crescente de restrições impostas pelo Estado. Na declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789, a…

DESAPROPRIAÇÃO Segundo FERNANDA MARINELA o instituto da desapropriação representa um tema muito delicado e complexo revelando-se como um dos principais pontos do eterno conflito entre o Estado e o particular. É um procedimento administrativo em que o Poder Público adquire a propriedade do particular de forma compulsória par fins de interesse público. Nas palavras de JOSÉ CRETELLA JÚNIOR, “a desapropriação constitui a mais profunda penetração do poder de polícia, no campo do direito privado. É