Administrativo Desapropriação

pelas chuvas. Diante da hipótese acima narrada, identifique e explicite o instituto de direito administrativo de que se utilizou o Poder Público municipal, indicando a respectiva base legal. R – Se trata do Instituto de Ocupação Temporária de Bens Privados ou da Requisição, tal como prevê o art. 5º, XXV da CF. A ocupação temporária de bens privados consiste no apossamento, mediante ato administrativo unilateral, de bem privado para uso temporário, em caso de iminente perigo público…

DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEIS PARA FINS DE CONSOLIDAÇÃO TERRITORIAL DE UNIDADES DE CONSERVAÇÃO: ASPECTOS JURÍDICO-ADMINISTRATIVOS Daniel Otaviano de Melo Ribeiro daniel.ribeiro@icmbio.gov.br BASE CONSTITUCIONAL DO SNUC Art. 225 da Constituição Federal: • “Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.

pessoa humana. O caso Pinheirinho é um exemplo de aplicação estrita da norma em detrimento de princípios fundamentais e valores sociais. Palavras chaves: Caso Pinheirinho. Direito de propriedade. Princípio da supremacia do interesse público. Desapropriação por interesse coletivo. Aplicação da norma. ABSTRACT The work under discussion examines the legal aspects of the case Pinheirinho with special attention to property rights, the principle of the supremacy of public interest and…

desvalorização do imóvel. 4- EM SE TRATANDO DE DESAPROPRIAÇÃO, QUAIS AS HIPÓTESES DE UTILIDADE PÚBLICA PREVISTAS NO DECRETO-LEI 3365/41? Utilidade pública: A desapropriação embora não seja imprescindível, é conveniente para o interesse público. O artigo 5º do dec-lei 3365/41 considera como casos de utilidade pública, a segurança nacional, defesa do Estado, socorro público em caso de calamidade, salubridade pública e etc. 5- EM SE TRATANDO DE DESAPROPRIAÇÃO, QUAIS AS HIPÓTESES DE…

Disciplina: Direito Administrativo Aula: 08 | Data: 21/05/2015 ANOTAÇÃO DE AULA EMENTA DA AULA 1. Intervenção do Estado na Propriedade Privada GUIA DE ESTUDO 1. Intervenção do Estado na propriedade privada  Desapropriação: meio de intervenção da propriedade em que ela é transferida compulsoriamente para o patrimônio público ou por interesse público, ou por inconstitucionalidade, mediante indenização nos termos fixados pela constituição. Competência para legislar sobre…

que constituem a estrutura para as noções triviais dos bens públicos bem como, de forma geral Características dos Bens Públicos, Afetação, Desafetação, uso dos Bens públicos, Tombamento, Ocupação Temporária, Requisição, Servidão Administrativa e desapropriação. São públicos todos os bens de domínio nacional que pertencem as pessoas jurídicas de direito público interno e todos os outros são classificados como particulares, seja qual fora pessoa que o pertence. Palavras-chave: Bens…

UNIVERSIDADE DE PASSO FUNDO FACULDADE DE DIREITO Tainah Maciel dos Santos PROPRIEDADE URBANA E DESAPROPRIAÇÃO FRENTE ÀS FUNÇÕES SOCIAL E SOCIOAMBIENTAL PREVISTAS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 Soledade 2012 Tainah Maciel dos Santos PROPRIEDADE URBANA E DESAPROPRIAÇÃO FRENTE ÀS FUNÇÕES SOCIAL E SOCIOAMBIENTAL PREVISTAS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 Monografia apresentada ao curso de Direito, da Faculdade de Direito da Universidade de Passo Fundo, como requisito parcial para a…

Desapropriação é o procedimento pelo qual o Poder Público, fundado na necessidade pública, utilidade pública ou interesse social, compulsoriamente, despoja alguém de certo bem, móvel ou imóvel, adquirindo-o para si em caráter originário, mediante justa e prévia indenização. É, em geral, um ato promovido pelo Estado, mas poderá ser concedido a particulares permissionários ou concessionários de serviços públicos, mediante autorização da Lei ou de Contrato com a Administração. Normalmente,…

exercendo prerrogativas publicas (concessionária ou permissionária); Ato administrativo - Manisfestação ou declaração da vontade da Administração Pública, nesta qualidade,ou de particulares no exercício de prerrogativas públicas,que tenha por fim imediato a produção de efeitos jurídicos determinados, em conformidade com o interesse público e sob regime de direito público. DANGER: Nem todo ATO da Administração é ato administrativo. Atos da administração - Atos jurídicos…

ETAPA 3 A desapropriação tem origem La tina (propriu), ao qual é entendida como uma das formas da perda da propriedade, ou seja, é uma condição forçada de perda do domínio da propriedade. Previsão legal no artigo 1.275, inciso V do Código Civil. Segundo os ensinamentos de José dos Santos Carvalho Filho, desapropriação nada mais é do que “o procedimento de direito público pelo qual o Poder Público transfere para si a propriedade de terceiro, por razões de utilidade pública ou de…