Serra da Canastra

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SUMÁRIO

Capa....................................................................................................1
Folha De Rosto....................................................................................2
Introdução............................................................................................4
1 – Desapropriação Indireta.................................................................5
2 – Parques Nacionais..........................................................................6
3 – Crimes Ambientais..........................................................................8
4 – Propriedade ....................................................................................9
5 – Responsabilidade Civil por danos materiais
5.1 – Dano Patrimonial
5.2 – Dano Extrapatrimonial
6 – Competência Jurisdicional da Justiça Federal na questão ambiental
7 – Competência do Ministério Público na questão ambiental
8 – Concessão para Exploração de Jazidas Minerais

INTRODUÇÃO

O trabalho apresentado tem a finalidade de explicar em uma forma clara e direta os principais conceitos relacionados ao meio ambiente e sua importância. Visa também passar informações sobre os cuidados e precauções que devemos tomar para a conservações dos bens ambientais ao nosso redor.

1 – Desapropriação Indireta
Desapropriação indireta é o fato administrativo pelo qual o Estado se apropria do bem particular, sem observância dos requisitos da declaração e da indenização prévia. Costuma ser equiparada ao esbulho podendo ser obstada por meio de ação possessória.
Constitui fundamento da desapropriação indireta o art. 35 de Decreto Lei nº 3.365/41, que dispõe: “Os bens expropriados, uma vez incorporados à Fazenda Pública, não podem ser objeto de reivindicação, ainda que