Direito administrativo
Diante da situação acima narrada e ao considerar que o decreto de desapropriação foi editado de forma válida e legal, sem qualquer vício de legalidade, explicite a possibilidade ou não de:
a) anulação do ato administrativo de desapropriação pelo Poder Judiciário;
Não há ilegalidade. O poder público pode anular o ato administraticos se esses não atender aos seguintes critérios:
a.1) Ferir o princípio da razoabilidade, se foi necessário, se os meios foram proporcionais aos fins pretendidos pela administração;
a.2) Se o ato