Administrativo Desapropriação

Marechal Castelo Branco, 333, sala 305, Ed. Comercial São Francisco, São Francisco – São Luís/MA, onde recebe eventuais intimações e notificações, vêm respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA em face do MUNICÍPIO DE PINHEIR0-MA, pessoa jurídica de direito público interno, com sede à Praça José Sarney, 560 – Centro, CEP: 65200-000, inscrita no CNPJ 06.200.745/0001-80, pelo que passa a expor e requerer, que deverão…

O instituto da desapropriação, e principalmente as desapropriações que serão feitas em Cuiabá-MT para a Copa do Mundo de 2014 que é objeto de estudo deste trabalho, gera alguns questionamentos: 1- De que forma serão feitas as desapropriações? 2- Qual o procedimento a ser tomado em relação aos pontos comerciais que serão desapropriados? 3- De que forma será analisado o valor a ser pago pelo imóvel que será desapropriado? 4- Caso os proprietários não aceitem a desapropriação ou o…

Temática: DESAPROPRIAÇÃO 1) O que se entende por desapropriação indireta? Explique com um exemplo retirado da doutrina ou da jurisprudência. Na desapropriação indireta o Estado apossa-se de bem particular sem a observância do procedimento legal, habitualmente equiparada ao esbulho, sendo assim impedido por meio de ação possessória. Neste sentido a doutrina de Hely Lopes Meirelles: “A desapropriação indireta não passe de esbulho da propriedade particular e, como tal, não encontra…

Direito administrativo 23/07/14 Professor: Alex Direito administrativo 25/07/14 Professor: Alex Barbuda Ler José Carvalho Santos 1-Limitação à autonomia privada 1.1- Direito de propriedade- Art. 1.228, CC -Características do direito de propriedade- Art. 1.231, CC Absoluto- Exclusividade- Perpétua ou irrevogável- Em regra o direito de propriedade do indivíduo é absoluto, exclusivo e perpétuo. Função social versus caráter absoluto 2- Intervenção na propriedade particular por parte

Disciplina: Direito Administrativo II; Docente: Cleber V. T. Vianna; Discentes: 5º Semestre do Curso de Direito; Carga Horária: 80 h/a. Intervenção do Estado na Propriedade Privada Desapropriação I – Conceito: “A desapropriação é o procedimento administrativo pelo qual o Poder Público ou seus delegados, mediante prévia declaração de necessidade pública, utilidade pública ou interesse social, impõe ao proprietário a perda de um bem, substituindo-o em seu patrimônio por justa

1. Conceitue ato administrativo. Segundo Maria Sylvia Zanella Di Pietro, ato administrativo é "a declaração do Estado ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei, sob regime jurídico de direito público e sujeita a controle pelo Poder Judiciário". (http://www.domtotal.com/direito/pagina/detalhe/29866/conceito-de-atos-administrativos) 2. Enuncie e discorra sobre os atributos dos atos administrativos. Os atos administrativos, como…

ARTIGO SOBRE A DESAPROPIAÇÃO/TRABALHO DE DIREITO ADMINISTRATIVO ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DESAPROPRIAÇÃO A Desapropriação é uma faculdade que cabe à Administração Pública e consiste na retirada da propriedade de alguém sobre um bem, desde que motivada por uma necessidade ou utilidade pública, ou ainda, existir um interesse social que justifique tal conduta. Este procedimento está fundamentado no princípio da Supremacia do Interesse coletivo sobre o individual. A este direito de…

8 2.1.5 Desapropriação 8 2.1.6 Tombamento 10 Conclusão 12 Referências Bibliográficas 13 Introdução. Este trabalho tem como tema a “Intervenção do Estado na Propriedade” e possui a finalidade de mostrar a necessidade de tal intervenção e em quais situações é possível que isso ocorra. Também estão contidas as modalidades de intervenção estatal, que são as Limitações Administrativas, a Ocupação Temporária, a Requisição Administrativa, a Servidão Administrativa, a…

Intervenção do Estado na propriedade particular Conteúdo : Intervenção do Estado na propriedade privada Tombamento é o procedimento administrativo por meio do qual o Poder Público restringe parcialmente os bens de qualquer natureza cuja conservação seja de interesse público, quer por sua vinculação a fatos memoráveis da história do Brasil, quer por seu excepcional valor arqueológico ou etnográfico, bibliográfico, bibliográfico ou artístico. Servidão administrativa é o direito…

Direito Administrativo II Professora Betânia Alfonsin RESUMO SOBRE DESAPROPRIAÇÕES O ordenamento jurídico brasileiro admite, além da desapropriação, outras formas de intervenção do estado sobre a propriedade privada. O direito de propriedade é garantido constitucionalmente e regulado pelo Direito Civil, assegurando ao proprietário os poderes de usar, gozar, dispor e reivindicar o bem de quem injustamente esteja possuindo-o. Na concepção do liberalismo jurídico clássico, o direito…