Estagio

Intervenção do Estado na propriedade particular
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Intervenção do Estado na propriedade privada
Tombamento é o procedimento administrativo por meio do qual o Poder Público restringe parcialmente os bens de qualquer natureza cuja conservação seja de interesse público, quer por sua vinculação a fatos memoráveis da história do Brasil, quer por seu excepcional valor arqueológico ou etnográfico, bibliográfico, bibliográfico ou artístico.
Servidão administrativa é o direito real de gozo, de natureza pública, instituído sobre imóvel de propriedade alheia, com base em lei, por entidade pública ou por seus delegados, em favor de um serviço público ou de um bem afetado a fim de utilização pública.
Desapropriação é o procedimento administrativo pelo qual o Poder Público ou seus delegados, mediante prévia declaração de necessidade pública, utilidade pública ou interesse social, impõe ao proprietário a perda de um bem, substituindo-o em seu patrimônio por justa indenização.
Ocupação temporária é a forma de limitação do Estado à propriedade privada que se caracteriza pela utilização transitória, gratuita ou remunerada, de imóvel de propriedade particular, para fins de interesse público.
São características ou conseqüências do tombamento: a) é sempre uma restrição parcial; b) não dá, em regra , direito à indenização; c) é procedimento administrativo; d) ainda que pertencente a particular, passa a ser considerado bem de interesse público.
No direito brasileiro podem ser indicadas como modalidades de restrição do Estado sobre a propriedade privada: a) a desapropriação; b) a ocupação temporária; c) a servidão administrativo; d) o tombamento.
4. Relativamente à indenização devida em decorrência de desapropriação podemos afirmar que: a indenização é exigência que se impõe como forma de buscar o equilíbrio entre o interesse público e o privado. no caso de desapropriação, pela União, de imóvel rural, para fins de reforma agrária, a indenização será