Desapropriaçãofaculdade educacional de ponta grossa faculdade uniao eliane jusviask intervenção do estado na modalidade de desapropriação ponta grossa 2012 eliane jusviask modalidades de intervenção estatal:

FACULDADE EDUCACIONAL DE PONTA GROSSA
FACULDADE UNIAO

ELIANE JUSVIASK

INTERVENÇÃO DO ESTADO NA MODALIDADE DE DESAPROPRIAÇÃO

PONTA GROSSA
2012

ELIANE JUSVIASK

MODALIDADES DE INTERVENÇÃO ESTATAL: DESAPROPRIAÇÃO

PONTA GROSSA
2012

INTRODUÇÃO
O Estado, ente federado, dotado de autonomia, pode intervir no domínio privado econômico, impondo restrições aos direitos dos cidadãos e, sobretudo no direito à propriedade, objeto de estudo que se segue.
O direito a propriedade, já consagrado pela Carta Magna sofreu ao longo dos séculos, evoluções substanciais.
No início o direito a propriedade era cerceado pelo Estado, que obtinha seu domínio absoluto, porém posteriormente, ampliaram-se, tornando-se um dos direitos fundamentais do homem, possibilitando desenvolvimento, reformas das funções sociais e garantindo de certa forma o bem estar da sociedade.
O Estado possui diversas modalidades de intervenções, a própria Constituição Federal, elenca atividades da alçada dos particulares e àquelas correspondentes ao Estado membro, no entanto deve-se observar que estas intervenções são excepcionais, ou seja, deve estar envolvida no processo uma finalidade justificada.
E dentro destas modalidades, temos a desapropriação, que será objeto de nosso estudo.

DESAPROPRIAÇÃO

A desapropriação, segundo Maria Sylvia Zanella di Pietro, é modalidade de intervenção do Estado segue a evolução histórica cultural do país. Na primeira Constituição (1824), temos já garantido o direito a propriedade em toda a sua plenitude, nas Constituições posteriores, este direito mantém-se, porém com algumas alterações, a desapropriação com necessidade pública, mediante indenização, podendo ser esta prévia ou não, de acordo com a lei vigente, a desapropriação por interesse social, inspirado no princípio da função social da propriedade, e por último a desapropriação