Administrativo De Compensação

Explicar a substituição tributária ‘para frente’ e ‘para trás’ no ICMS. São constitucionais? Justifique. Crédito Tributário, Lançamento e Espécies de Lançamento Questão 24 Distinguir ato administrativo de procedimento administrativo. Que é lançamento tributário? Trata-se de norma, ato ou procedimento administrativo? Questão 25 É correto afirmar que o lançamento tributário apresenta-se em três espécies? O chamado lançamento por homologação é efetivamente lançamento? E o…

SEMINÁRIO IV “Extinção da obrigação tributária, compensação e repetição de indébito” 1. Criticar a expressão “extinção do crédito tributário”. É correta a tradicional separação das causas de extinção prescritas no art. 156 do CTN em modalidades de fato e modalidades de direito? Justifique. Na doutrina há farta crítica quanto a opção do legislador de omitir-se em relação ao desenvolvimento do conceito

São doze as causas de extinção do crédito tributário previstas nos onze incisos do art. 156 do CTN, o qual transcrevemos a seguir. Art. 156. Extinguem o crédito tributário: I - o pagamento; II - a compensação; III - a transação; IV - remissão; V - a prescrição e a decadência; VI - a conversão de depósito em renda; VII - o pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos

INFORMADO NA GFIP •Dados Cadastrais empregador/contribuinte, trabalhadores (inclusive autônomos) e tomadores de serviços; •Fatos geradores RFB, FGTS e outras entidades e fundos •Outras informações Movimentações, salário-família, saláriomaternidade, compensação, retenção 11% sobre NF/fatura etc. NÃO ENTREGA OU ENTREGA DEFICIENTE DA GFIP Sujeita a empresa a AutoAuto-dede-Infração; Impede emissão de Certidão Negativa de Débito – CND; Tipos de Infrações relacionadas à GFIP (RFB): –Deixar…

TRIBUTÁRIO. DEPÓSITO. IMPUGNAÇÃO ADMINISTRATIVA. LIMINAR E TUTELA ANTECIPADA. ............................................................................................................... 25 AULA 8. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DO PAGAMENTO E DA COMPENSAÇÃO ....................................................... 32 AULA 9: EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TRANSAÇÃO. REMISSÃO E PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. .................................... 43 AULA 10. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO.…

quantitativamente o patrimônio. Objetivo No caso especifico da contabilidade pública o seu objetivo é o de apresentar informações atuais e exatas ao Setor Administrativo para que sejam tomadas decisões e aos Órgãos de Controle externo e interno para que tenha o cumprimento da legislação. A legislação O registro dos atos e fatos administrativo, tal como a elaboração dos balanços e demonstrativos contábeis, orçamentários e financeiros, seguem aos dispostos na Constituição…

da exigibilidade do crédito tributário, por meio de norma tributária. No direito brasileiro, de acordo com o Art.151 do CTN, as modalidades de suspensão admitidas são: moratória o depósito do montante integral as reclamações e os recursos administrativos a concessão de medida liminar em mandado de segurança a concesão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial o parcelamento Moratória: é a postergação do prazo para pagamento do tributo devido,…

Da ocorrência de pagamento indevido por erro administrativo O pagamento indevido de valores pela Previdência Social ao segurado, pode se dar basicamente em duas ocasiões: por erro administrativo do INSS; ou em função de determinação judicial emanada em sede de antecipação de tutela, isto é, antes da sentença/acórdão transitar em julgado. Em que pese interessar à presente discussão apenas a ocorrência de pagamento indevido por erro administrativo, para fins de diferenciação, faz-se…

cogitar. Mas se a irregularidade implicou pagamento indevido, é cabível a restituição, em face das disposições expressas da lei (art. 165, CTN). O art. 156 do CTN arrola onze formas de extinção do crédito tributário, a saber: a) o pagamento; b) a compensação; c) a transação; d) a remissão; e) a prescrição e a decadência; f) a conversão do depósito em renda; g) o pagamento antecipado e a homologação do lançamento; h) a consignação em pagamento; i) a decisão administrativa irreformável;…

tributária “lançada” ou, com maior rigor terminológico, obrigação tributária em estado ativo.”(g.n) Art. 142 - Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade…