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ELABORAÇÃO DE
GFIP – OBRA DE
CONSTRUÇÃO CIVIL
PESSOA JURÍDICA

LEGISLAÇÃO
Lei 8.212 de 24/07/91, com alterações estabelecidas pelas Leis 9.528/97 e
11.941/2009 – Dispõe sobre a exigência de entrega de GFIP pelas empresas em geral; Manual da GFIP/SEFIP para usuários do SEFIP 8.4 (10/2008) – Fornece informações sobre como preencher a
GFIP utilizando o sistema SEFIP;

CONCEITO E FINALIDADE DA GFIP
•

GFIP = Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e
Informações à Previdência Social;
• Finalidades:
a) Recolher o FGTS dos empregados informados na GFIP;
b) Prestar informações destinadas ao FGTS e à Receita Federal do Brasil (RFB);
c) Alimentar o banco de dados do INSS para concessão de benefícios;

QUANDO DEVE SER ENVIADA
•Utilizar o programa SEFIP para o preenchimento da GFIP;
GFIP;
•Enviar o arquivo até o dia 07 (ou dia útil anterior) do mês subseqüente ao da ocorrência dos fatos geradores, geradores, inclusive pelas empresas ou equiparados que : deixarem de efetuar o depósito do FGTS devido;; devido deixarem de recolher as contribuições previdenciárias devidas; devidas; não tenham recolhimento à Previdência
Previdência..
•Competência 13 (13
13ºº salário salário)): entregar até o dia 31 de Janeiro do ano seguinte seguinte;; Obrigatória desde a competência 13
13//2005
2005;;

ENVIO A PARTIR DE 01/2012

•A Circular CAIXA 547,
547, de 20/
20/04/
04/2011 estabelece a obrigatoriedade da certificação digital, padrão ICPICP-Brasil, para o envio do arquivo SEFIP a partir de janeiro de 2012.
2012.

O QUE DEVE SER INFORMADO
NA GFIP
•Dados Cadastrais empregador/contribuinte, trabalhadores
(inclusive autônomos) e tomadores de serviços; •Fatos geradores
RFB, FGTS e outras entidades e fundos
•Outras informações
Movimentações, salário-família, saláriomaternidade, compensação, retenção 11% sobre NF/fatura etc.

NÃO ENTREGA OU ENTREGA
DEFICIENTE DA GFIP
Sujeita a empresa a AutoAuto-dede-Infração;
Impede emissão de Certidão Negativa de
Débito – CND;
Tipos de