Administrativo De Compensação

1. CUSTEIO DA PREVIDENCIA SOCIAL 1.1. PRINCIPIOS CONSTITUCIONAIS 1.2. FORMAS DE PARTICIPAÇÃO 1.3. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO 2. ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREVIDENCIA SOCIAL 3. PROCESSO ADMINISTRATIVO PREVIDÊNCIARIO No processo administrativo previdenciário pode-se classificar os princípios em gerais e específicos. Princípios gerais são aqueles conhecidos por todos e bastante explorado na doutrina pátria, insculpidos no art. 37 da Constituição Federal e art. 2º da Lei 9.784/99:…

ILMO. SR. DR. PRESIDENTE DA PRIMEIRA CÂMARA DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF Processo n° Recurso nº Acórdão nº - 1ª Câmara/ 2ª Turma Ordinária S, pessoa jurídica e de direito privado, melhor identificada anteriormente, nos autos do processo em epígrafe, vem, mui respeitosamente à presença de V. Sa., por seu procurador legalmente habilitado (mandato incluso), inconformada d.m.v. com o r. decisão tomada pela Egrégia 1ª Câmara/ 2ª Turma Ordinária, Ac. N.º ________

à obrigação. Para tanto, a obrigação do contribuinte e o respectivo direito do Estado devem ser documentados. Lançamento Tributário De acordo com o artigo 142 do Código Tributário Nacional (CTN), entende-se por lançamento o procedimento administrativo vinculado que verifica a ocorrência de um fato gerador, identifica o sujeito passivo (contribuinte ou responsável) da obrigação tributária, determina a matéria tributável, aponta o montante do crédito e aplica, se for o caso, a…

Contabilidade Pública e a Contabilidade Geral Aspectos | Contabilidade Pública | Contabilidade Geral | Legislação | Lei n 4320/64 | Lei 6404/76 | Princípios | PFC e princípios Orçamentarios | PFC | Registro | Atos e fatos administrativos | Fatos administrativos | Regime de escrituração Contábil | Regime misto, sendo:Regime de caixa para as receitas e Regime de Competência para as despesas | Regime de Competência tanto para as receitas quanto para as despesas | Resultado |…

pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Procedimento administrativo: conjunto de atos. Exemplo é a…

tributário O tema tributário sempre esteve ligado ao surgimento e à importância da constituição como instituto jurídico. É interessante relembrar que, já em 1215, o Rei João Sem Terra12 foi aprisionado pelos seus vassalos 11 Súmula 212, do STJ: A compensação de créditos tributários não pode ser deferida em ação cautelar ou por medida liminar cautelar ou antecipatória. 12 Irmão de Ricardo Coração de Leão (que foi como cruzado para a Terra Santa), o monarca foi um péssimo gestor e,…

expressamente uma situação de prescrição intercorrente, no âmbito do processo judicial tributário. Considerando o sistema tributário brasileiro (CF e CTN) é possível identificarmos outras hipóteses de prescrição intercorrente, além dessa? E no processo administrativo tributário, é possível reconhecermos situações em que se dá a prescrição intercorrente? Resposta: A prescrição caracteriza-se pela perda da faculdade de exigir-se a satisfação de um direito, em razão da inércia de seu…

17º ao art. 74 da Lei 9.430/1996, estabeleceu a aplicação de multa isolada no percentual de 50% na hipótese do pedido de ressarcimento perante a Receita Federal vir a ser indeferido ou indevido, bem como no caso de não ser homologado o pedido de compensação. Levantou-se uma discussão quanto à constitucionalidade da referida exação, sob o fundamento não se verifica como pressuposto para sua incidência um ato ilícito, mas sim o regular exercício de um direito. Desse modo, os…

transcritos: , “Art. 98. Será concedido horário especial ao servidor estudante, quando comprovada a incompatibilidade entre o horário escolar e o da repartição, sem prejuízo do exercício do cargo. § 1º Para efeito do disposto neste artigo, será exigida a compensação de horário no órgão ou entidade que tiver exercício, respeitada a duração semanal do trabalho. (Parágrafo acrescentado pelo artigo 1º da Lei nº 9.527/97)” Observa-se, de plano, que o legislador não deixou espaço para a…

dar ensejo à válida e legítima extinção do crédito tributário, e qualquer acréscimo de outras hipóteses à lista requer lei complementar da União sobre normas gerais tributárias. Art. 156. Extinguem o crédito tributário: I – o pagamento; II – a compensação; III – a transação; IV – a remissão; V – a prescrição e a decadência; VI – a conversão de depósito em renda; VII – o pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos do disposto no art. 150 e seus §§ 1º e 4º; VIII…