Administrativo De Compensação

anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória, o valor correspondente poderá ser utilizado, mediante compensação, para pagamentos de débitos do imposto do próprio sujeito passivo, correspondentes a períodos subseqüentes, independentemente de requerimento” Mas também: § 1º É facultado ao contribuinte optar pelo pedido de restituição § 2º Parte legítima para efetuar a compensação ou pleitear a restituição é o sujeito passivo que comprove haver efetuado o pagamento indevido,…

social devida pelos empregadores incidentes sobre a folha de salários. Para tanto, através do art. 66, da Lei nº 8.383, criou-se o instrumento perfeito para que o contribuinte possa recuperar valores indevidamente recolhidos, que é o instituto da compensação, evitando-se assim, a propositura de morosa ação de restituição, sujeita ao regime de precatórios que implica em certeiros prejuízos para o contribuinte detentor de crédito perante o INSS. Os demonstrativos anexos apontam os…

efetivação ou as respectivas garantias. Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: I - moratória; II - o depósito do seu montante integral; III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança. V – a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial; (Incluído pela Lcp nº 104, de 10.1.2001) VI – o parcelamento. (Incluído…

SEMINÁRIO IV – EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA, COMPENSAÇÃO E REPETIÇÃO DO INDÉBITO 1. Criticar a expressão “extinção do crédito tributário”. É correta a tradicional separação das causas de extinção prescritas no art. 156 do CTN em modalidades de fato e modalidades de direito? Justifique. Paulo de Barros inicia a crítica da expressão “extinção de crédito tributário” afirmando “que o crédito tributário é apenas um dos aspectos da relação jurídico obrigacional, mas sem ele inexiste…

COMPENSAÇÃO DE ACORDO COM A LEI 12.431/2011 COMPENSAÇÃO DE PRECATÓRIOS A Portaria Conjunta PGFN/RFB 9, de 19/10/2011, que regulamentou o artigo 43 da Lei 12.431/2011, autorizou a amortização das parcelas vencidas (art. 1º,§ 3º, I) e vincendas (art. 1º, § 3º, II) do “REFIS DA CRISE/SUPER REFIS” com créditos de precatórios federais titulados pelos contribuintes optantes de quaisquer das modalidades de parcelamentos previstos na Lei nº 11.941/2011. O artigo 1º da mencionada…

“Art. 98. Será concedido horário especial ao servidor estudante, quando comprovada a incompatibilidade entre o horário escolar e o da repartição, sem prejuízo do exercício do cargo. § 1º Para efeito do disposto neste artigo, será exigida a compensação de horário no órgão ou entidade que tiver exercício, respeitada a duração semanal do trabalho. (Parágrafo acrescentado pelo artigo 1º da Lei nº 9.527/97)” Observa-se, de plano, que o legislador não deixou espaço para a…

FISCOSoft Impresso Publicado em nosso site em 10/02/2009 Ressarcimento e Compensação de Créditos do PIS/PASEP e da COFINS - Roteiro de Procedimentos Roteiro - Federal - 2009/4085 Sumário Introdução I - Créditos Abrangidos I.1 - Estoque de Abertura II - Compensação II.1 - Formalização da Compensação II.2 - Débitos que não Podem ser Compensados com Créditos II.3 - Compensação não Homologada II.4 - Atualização dos Débitos a Compensar III - Ressarcimento III.1 - Formalização do…

na Conta Descontos Obtidos. As Contas de compensação: registram os principais atos administrativos. De modo geral, empresas não utilizam contas de compensação. Todavia, por determinação do Banco Central do Brasil, as instituições financeiras são obrigadas a escriturar, por meio de contas de compensação, os atos administrativos relevantes. As pessoas jurídicas de direito público também são obrigadas, por lei, a utilizar contas de compensação. Quanto à natureza do saldo,…

Definição e classificação dos fatos contábeis. O patrimônio das empresas está em constante movimento em função dos acontecimentos que ocorrem diariamente. Esses acontecimentos podem ser divididos em dois grupos: Atos administrativos Fatos administrativos Atos administrativos: São os acontecimentos que ocorrem na empresa e que não provocam alterações no patrimônio. Ex: admissão de empregados; assinatura de compras, de vendas e de seguros; aval de títulos; fianças em favor de…

desde que o contribuinte perca a ação em juízo. Caso contrário o contribuinte reaverá o deposito com correção. Interposição de recurso administrativo com efeito suspensivo O contribuinte poderá abrir processo administrativo, mas não é obrigado percorrer as via administrativas para ir ao judiciário, podendo ir neste diretamente. Não há trânsito em julgado administrativo, por força do principio da universalidade de jurisdição. Se a decisão administrativa for favorável ao contribuinte,…