Administrativo De Compensação

DIAMANTINO-2014 Atos administrativos ou contábil são acontecimentos que não alteram o patrimônio, por isso não são registrados nos livros contábeis. Como exemplos deste atos, temos: Admissão de empregados, assinaturas de contratos de seguros, o aval (garantia) dada em títulos, etc. etc. Casos estes atos sejam registrados contabilmente, utilizaremos um tipo especial de contas que são denominadas CONTAS DE COMPENSAÇÃO, que são utilizadas aos pares e não alteram o Patrimonio. Fato…

liminar em mandado de segurança 5 1.1.6 A concessão de medida liminar ou de tutela antecipada em outras espécies de ação judicial 6 2 EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO 8 2.1 Formas de extinção do crédito tributario 8 2.1.1 Pagamento 8 2.1.2 Compensação (CTN, 170) 11 2.1.3 Transação (CTN, 171) 12 2.1.4 Remissão (CTN, 172) 12 2.1.5 Dação em pagamento 12 3 BIBLIOGRAFIA 13 1 SUSPENSÃO O credito tributário é exigível por natureza, essa exigibilidade é decorrente da sua…

lei, a sua efetivação ou as respectivas garantias.“ O ato administrativo constitutivo do crédito tributário será o lançamento. Este acrescenta ao crédito tributário certeza e liquidez, que garantem sua exigibilidade. O art. 142 do CTN discorre justamente sobre sua constituição. Art. 142, CTN. “Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato…

requerer a compensação do que pagou ao Estado, quando lhe cobrado indevidamente, com os créditos que a aquele deve recolher. Este é o objetivo do presente trabalho monográfico, ou seja, a análise do instituto da compensação tributária, no âmbito federal, mediante a utilização do remédio jurídico denominado de mandado de segurança na sua forma preventiva, tendo em vista que o Fisco obstaculariza a realização da compensação tributária, via administrativa. O direito à compensação de créditos

WORD - PARTE ESCRITA BANCO DE HORAS O chamado banco de horas é uma possibilidade admissível de compensação de horas, vigente a partir da Lei 9.601/1998. Trata-se de um sistema de compensação de horas extras mais flexíveis, mas que exige autorização por convenção ou acordo coletivo, possibilitando à empresa adequar a jornada de trabalho dos empregados às suas necessidades de produção e demanda de serviços. Vale esclarecer que a inovação do banco de horas abrange…

financeiras e patrimoniais das entidades públicas. Através de metodologia especialmente concebida para tal, utiliza-se de contas escrituradas nos seguintes sistemas: a) Sistema Orçamentário; b) Sistema Financeiro; c) Sistema Patrimonial; e d) Sistema de Compensação. A estruturação de contas nos sistemas descritos é feita para atender à legislação relativa às Normas Gerais de Orçamento e de Contabilidade Pública, a saber. Os serviços de contabilidade serão organizados de forma a permitir…

ANALISTA LEGISLATIVO DO SENADO FEDERAL 2011 DIREITO ADMINISTRATIVO PROFESSOR LUCIANO OLIVEIRA – AULA 08 Olá, concurseiros! Vamos à nossa aula 07 de Direito Administrativo para Analista de Processo Legislativo do Senado Federal. Hoje continuaremos nossos estudos da Lei 8.112/1990. Vamos lá! 1. Vencimento e Remuneração De acordo com a Lei 8.112/1990, vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei. Já remuneração é o vencimento…

cotas, sua atividade principal era o Crédito Rural. A credisul começou com sistema sisacred (sitema local), não participava da compensação pelo Basa, os pagamentos de boletos e outros documentos eram feito pelo Basa isso foi até junho de 2004. Em junho de 2004 a Credisul se integrou ao Sistema Sicoob, mas antes passou por uma Auditoria para fazer parte do Bancoob, a compensação, talão de cheque, conta de convênio e boletos passaram a ser realizados através do Bancoob, começou a utilizar…

Crédito Tributário decorre da obrigação tributária e diferente desta, possui exigibilidade. No Direito Tributário Brasileiro, crédito tributário vem a ser o direito de crédito da Fazenda Pública, devidamente apurado por processo administrativo denominado lançamento, dotado de certeza, liquidez e exigibilidade. É o objeto da obrigação jurídica tributária, onde o sujeito ativo, neste caso o fisco, tem o direito de exigir do sujeito passivo (pessoas físicas e jurídicas),…

de declarar a renda). CTN Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: I - moratória; II - o depósito do seu montante integral; III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança. V – a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial; (Incluído pela Lcp nº 104, de 10.1.2001) VI – o parcelamento.…