Administrativo De Compensação

Matriz de atividade individual* Módulo: 04 Atividade: Individual Título: A Compensação no Direito Tributário Aluno: Marina Carvalho Freitas de Sousa Disciplina: Direito Tributário Turma: DTBEAD_T0078_1112 Introdução O artigo 156 do CTN enumera as modalidades de extinção do crédito tributário, sendo: pagamento, compensação, transação, remissão, prescrição, decadência, conversão do depósito em renda, pagamento antecipado, homologação do lançamento, consignação em pagamento,…

constantemente realiza negócios e contratos com pessoas físicas ou jurídicas. Em cumprimento aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência os contratos administrativos são precedidos do processo licitatório. • Conceito – Licitação é o procedimento administrativo por meio do qual o Administração Pública procura selecionar a proposta mais vantajosa para os interesses da coletividade (interesse público) nos termos da lei e do edital.…

presunção e a ficção, no sistema constitucional brasileiro e respectiva subsistema tributário, servirão, única e exclusivamente, como instrumento ensejador do início de procedimento administrativo tendente à apuração de eventual ocorrência de fato imponível e imputação dos respectivos efeitos. Só que esse procedimento administrativo será conduzido, por força de outras exigências do sistema, de forma tal que o acusado tenha ampla oportunidade de defesa, veja garantido, de forma…

EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO Art. 156. Extinguem o crédito tributário: I - o pagamento; II - a compensação; III - a transação; IV - remissão; V - a prescrição e a decadência; VI - a conversão de depósito em renda; VII - o pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos do disposto no artigo 150 e seus §§ 1º e 4º; VIII - a consignação em pagamento, nos termos do disposto no § 2º do artigo 164; IX - a decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva na…

A contabilidade pública registra os atos e fatos de natureza orçamentária, financeira, patrimonial, industrial e de compensação, da administração pública lei 4.320/1964. Entende-se como ato administrativo público uma ação praticada que não provoca (podendo provocar) alterações qualitativas ou quantitativas no patrimônio da entidade como exemplo, admissão de empregados e assinatura de contrato de seguros. Os fatos contábeis são acontecimentos ocorridos na empresa pública que provocam alterações

Documentos Administrativos Índice Acordo.................................................................................Pag.03 Ata.......................................................................................Pag.05 Atestado..............................................................................Pag.06 Aviso...................................................................................Pag.07 Bilhete......................................................................

respectivas aplicações. 3.6 Contas de Compensação As Contas de Compensação, também conhecidas como Contas Extrapatrimoniais, compreendem um sistema de contas próprias para o registro de atos administrativos relevantes, que são atos cujos efeitos podem trazes futuras modificações no patrimônio da entidade. Como podemos observar, as contas de compensação são utilizados para registrar não os fatos (que são objeto das demais contas), mas os atos administrativos relevantes dentro…

do SISNAMA por meio do Cadastro Técnico Federal .........................................................................................................................................89 Cláudia Enk de Aguiar e Luiz Carlos Ferreira Capítulo 11 Compensação Ambiental prevista na Lei do SNUC .....................................................................99 Leonardo Geluda Capítulo 12 Contratos de empréstimo, doações e trocas de dívida…

dos Municípios (1º Decênio de dezembro) Fundo de Compensação de desoneração das Exportações - > ICMS 10% do IPI – E(25% para os municípios), DF Da CIDE(Contribuição de Intervenção de Domínio Econômico) – E, DF ASSUNTOS DO 1º GQ DE TRIBUTÁRIO II -Dos Impostos Federais -Dos Impostos Estaduais -Dos Impostos Municipais -Da Repartição de receitas Tributárias -Das Garantias e dos Privilégios do Crédito Tributário -Do Processo Administrativo PROVA OBJETIVA Das Garantias e…

embargos, não serão admitidas a reconvenção ou a compensação. Dessa forma, a ação anulatória de débito fiscal e os embargos à execução tem causa de pedir e pedido diversos, mas similares, devendo haver conexão. A ação anulatória é prejudicial aos embargos à execução, visto que se for procedente, haverá anulação do débito fiscal e os embargos perderão seu objeto. Motivação para propor PROCESSO JUDICIAL: Processo judicial ≠ processo administrativo Faz coisa julgada Decisão…