Administrativo De Compensação

o tributo, inaugurando um tipo de incidência, motivo pelo qual entendo ser a publicação de nova regra tributária no ordenamento jurídico. Nos casos de isenção condicionada ou a prazo poderá haver a revogação, pois, por ser inerente aos atos administrativos, não gera direito adquirido, podendo ser reformado, de ofício, toda vez que verificar o descumprimento das condições ou dos requisitos estipulados na lei. 4. Que é diferimento? Trata-se…

conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem física, química e biológica, que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas (Art. 3º, inciso I da Lei Federal 6.938 de 31/08/81) Licenciamento Ambiental: procedimento administrativo pelo qual o órgão ambiental competente licencia a localização, instalação, ampliação e a operação de empreendimentos que possam causar degradação ambiental. (Art. 1º da Resolução CONAMA 237 de 22/12/97) GAIA SEMEAR LTDA…

norma individual e concreta, não poderia ele extinguir a relação tributária (fato-relação). 3. Formas de extinção do crédito tributário: As formas de extinção do crédito tributário, nos termos do art. 156 do CTN, são: I - o pagamento; II - a compensação; III - a transação; IV - a remissão; V - a prescrição e a decadência; VI - a conversão de depósito em renda; VII - o pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos do disposto no artigo 150 e seus § § 1º e 4º; VIII -…

Reclamações e recursos, depósito em juízo e consignação. Moratória, medida liminar e compensação. Mandado de segurança, parcelamento e reclamações e recursos. 11 – PODEMOS CITAR COMO CAUSAS JUDICIAIS DE SUSPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO: Se aparecer a resposta abaixo esta incorreta: Mandado de segurança, pagamento e parcelamento. Reclamações e recursos, deposito em juízo e consignação. Moratória, medida liminar e compensação. Mandado de segurança, parcelamento e reclamações e…

FACULDADE BRASILEIRA CURSO DE GRADUAÇÃO EM DIREITO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO VITÓRIA 2014 O Contencioso Administrativo Fiscal ou tecnicamente conhecido como Processo Administrativo Fiscal, nasce do fruto de uma discordância do contribuinte em relação direta a uma exigência fiscal, para ele injustificada. Esta via administrativa de questionamento de créditos fiscais é sempre expressa na Constituição Republicana de duas formas; Direta e Indireta. Como…

casos do §3º do artigo 155-A), aplicam-se as normas gerais do que está previsto em nível federal. c) Depósito de seu montante integral – o depósito não é pagamento; é garantia que se dá ao suposto credor da obrigação tributária, num procedimento administrativo ou em ação judicial, no sentido de que, decidido o feito, se o depositante sucumbe, o valor depositado é levantado pelo credor, extinguindo-se, dessa forma, a obrigação. Por isso, o depósito há de ser feito no valor integral, isto…

seu trabalho, é uma espaçosa mesa de escritório, computador, cadeira, telefone, impressora, agenda, ar condicionado, televisão, caneta, lista telefônica e etc. A autoridade vem dos gerentes do departamento administrativo e o operacional. A subordinação vem de 2 (duas) os gerentes administrativo, operacional, são que lidera a empresa. O objetivo do cargo é realizar uma qualidade no atendimento ao cliente, transparecer um trabalho de qualidade, que possa motivar o cliente a voltar mais…

COMPRAS PÚBLICAS E ACORDOS DE COMPENSAÇÃO: APLICAÇÃO DA POLÍTICA DE OFFSET DO COMAER FACE À LEI DE LICITAÇÕES 1 Eduardo Sequeiros de Sousa Nunes RESUMO Este artigo versa sobre a aplicação da Política de Compensação Comercial, Industrial e Tecnológica da Aeronáutica (política de offset) face às limitações impostas pela lei de compras públicas. Objetiva analisar quais modalidades de licitação, dentre as existentes, são passíveis de serem utilizadas quando o Comando da Aeronáutica (COMAER) é

precatório: comum alimentar Processo de execução número: ____________________________________ Data do ajuizamento do processo de conhecimento (se for o caso) : _____ /_____/________ Natureza da obrigação (assunto) a que se refere o pagamento: Administrativo Civil Constitucional Trabalhista Tributário Acidentária Informar se o precatório decorre de desapropriação de imóvel residencial que se enquadra no art. 78, § 3º, do ADCT da Constituição da República.…

propagar e divulgar medidas que facilitem e agilizem os fluxos de informações sobre o meio ambiente; IX - aprovar e expedir resoluções regulamentadoras e moções, observadas as limitações constitucionais e legais; X - julgar os processos e recursos administrativos que lhe forem submetidos, nos limites de sua competência; XI - criar e extinguir câmaras técnicas, comissões e grupos de estudos, bem como deliberar sobre os casos omissos no seu regimento interno, observada a legislação em…