Administrativo De Compensação

CURSO DE ADMINISTRAÇÃO SEMI-PRESENCIAL DIREITO TRIBUTÁRIO E COMERCIAL Crédito tributário representa o direito de crédito da Fazenda Pública, já devidamente apurado por procedimento administrativo denominado lançamento e, portanto, dotado de certeza, liquidez e exigibilidade, estabelecendo um vínculo jurídico que obriga o contribuinte ou responsável (sujeito passivo) ao Sujeito Ativo (Estado ou ente parafiscal) ao pagamento do tributo. Decorre da ocorrência do fato gerador descrito…

contratos derivativos, de que tratam os incisos VII e VIII do caput, celebrados a partir da entrada em vigor da Medida Provisória no 539, de 26 de julho de 2011, o registro em câmaras ou prestadores de serviço de compensação, de liquidação e de registro autorizados pelo Banco Central do Brasil ou pela Comissão de Valores Mobiliários. (Incluído pela Lei nº 12.543, de 2011) Art . 3º Compete ao Conselho Monetário Nacional: I ­ definir a…

abertura de cadastro, é inexigível, pois atribui valor ao encargo, sem esclarecer sua finalidade. Inexigível o valor porque o contrato não explica a razão da cobrança, pois nele apenas consta o seu valor, e também por transferir o custo administrativo da operação financeira ao financiado, colocando-o em desvantagem exagerada. A este respeito, o TJ/PR tem entendido indevida a cobrança e, portanto, determinado a devolução dos valores. CIVIL E…

gerando a obrigação tributária. 17/08 Os fatos econômicos estão previstos em normas e dessas normas se tira a identidade da obrigação tributária. Os fatos econômicos são de difícil delimitação quanto a sua natureza jurídica. 20/08 Processo Administrativo de Consulta – Receita Federal O CTN no art. 161, §2º dispõe sobre a consulta. Toda norma tributária, q traz por antecedente a vinculação jurídica entre o sujeito ativo e o passivo da obrigação prevê que a não extinção da obrigação…

dano moral cumulativamente Responsabilidade penal Sancao Penal Responsabilidade Administrativa Sancao Administrativa Responsabilidade Civil indenização REPARACAO Dano moral não e o preço da dor. A indenização e uma COMPENSACAO pelo dano. 2. EVOLUCAO DA RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO 2.1 Irresponsabilidade Estado Liberal mínima atuação logo não havia responsabilidade, pois raríssimas vezes o Estado causava dano. Metade do Seculo XIX. 2.2…

Custos conflitantes são custos que se comportam de maneira inversa, isto é, quando um custo decresce o outro cresce. Como exemplo pode-se citar o custo de transporte que para uma mesma distância decresce se o total de carga transportada aumenta. Em compensação a transferência de maiores cargas para um depósito a um custo de transporte mais baixo acarreta um aumento do custo de estoque por se trabalhar com estoques médios maiores. Foi com o reconhecimento desta peculiaridade que se…

Bibliografia abaixo: RIBEIRO, Osni Moura. Contabilidade Básica. 25 ed. São Paulo: Saraiva, 2006. 6. Atos e Fatos Administrativos O patrimônio de uma empresa está em constante movimento em função dos acontecimentos que ocorrem diariamente. Esses acontecimentos podem ser divididos em dois grupos:  Atos administrativos;  Fatos Administrativos. 6.1 Atos Administrativos Atos administrativos são os acontecimentos que ocorrem na empresa e que não provocam alterações no Patrimônio.…

não é absoluta: pode ocorrer a extinção de um crédito sem a extinção da obrigação, desde que a causa extintiva tenha afetado apenas a formalização do crédito. As principais causas extintivas encontram-se enumeradas no art. 156 do CTN: pagamento; compensação; transação; remissão; prescrição e decadência; a conversão de depósito em renda; o pagamento antecipado e a homologação do lançamento, nos termos do disposto no art. 150 e seus 1.º e 4.º; a consignação em pagamento, nos termos do…

encargo-remuneração das propostas durante toda a execução dos contratos firmados com a Administração Pública. No tocante à legislação esparsa, a disciplina jurídica das Licitações e Contratos Administrativos, Lei n.° 8.666, de 21 de junho de 1993, estabelece a possibilidade de alteração dos contratos administrativos, seja unilateralmente pela Administração ou por acordo entre as partes, desde que preservado o equilíbrio econômico-financeiro inicial. Conforme se depreende do artigo…

Causas de Extinção do Crédito Tributário Nos termos do artigo 156, do Código Tributário Nacional, os créditos tributários se extinguem com o pagamento, a compensação, a transação, a remissão, a prescrição e a decadência, a conversão de depósito em renda, o pagamento antecipado e a homologação do lançamento (nos termos do disposto no artigo 150 e seus §§ 1º e 4º), a consignação em pagamento (nos termos do disposto no § 2º do artigo 164), a decisão administrativa irreformável, assim entendida