Administrativo De Compensação

As Principais Normas da Contabilidade. Lei 2.1. Das formalidades da escrituração contábil. “A Entidade deve manter um sistema de escrituração uniforme dos seus atos e fatos administrativos, através de processo manual, mecanizado ou eletrônico.” A Lei consiste em padronizar e organizar a escrituração contábil. Definindo como deverá ser realizada e quais os erros comuns que não poderão ocorrer. Lei 2.2. Da Documentação Contábil. A Documentação contábil compreende todos os…

52 Diário da República, 1.ª série — N.º 7 — 10 de janeiro de 2012 ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Lei n.º 3/2012 de 10 de janeiro compensação é calculado de acordo com o regime aplicável a um contrato de trabalho a termo certo celebrado à data daquela renovação extraordinária; c) A compensação a que o trabalhador tem direito resulta da soma dos montantes calculados nos termos das alíneas anteriores. 2 — Constitui contra-ordenação grave a violação do disposto neste artigo. Artigo 5.º…

foi surpreendida com a autuação no auto de infração de nº 10980.002916/99-10, cujo objeto era exatamente a cobrança da contribuição do período de 01.09.91 à 30.10.94, no qual ocorreram os depósitos no Mandado de Segurança supra, sem que qualquer compensação tivesse sido efetuada com os valores repassados aos cofres da União Federal. Inconformada com a autuação a requerente apresentou defesa administrativa obtendo parcial procedência da impugnação. Quanto à diferença do crédito tributário…

tributário, porém, pode ser suspensa. A suspensão, nos termos do que estabelece o art. 151 do CTN, pode dar-se inclusive durante o procedimento de sua constituição, antes de sua constituição definitiva, pelo ato administrativo que o declara, encerrando o procedimento administrativo de lançamento. Por isto se diz que a suspensão da exigibilidade do crédito tributário pode ser: a) prévia, operando-se antes do surgimento da própria exigibilidade, porque no curso do próprio…

avalia bem, móvel ou imóvel, em valor manifestamente superior ao de mercado, de modo a majorar fraudulentamente a base de calculo de tributo ou contribuição social. Define o conteúdo e a forma das intimações em processos administrativos. Estabelece a possibilidade de compensação do crédito tributário do contribuinte em face de débitos próprios administrados pelo mesmo ente arrecadador. Define as regras do procedimento de consulta em matéria tributária à Administração Fazendária pelos…

positivação. QUESTÃO 04: Compensação é modalidade extintiva das obrigações em geral (art 368 CPC), bem como as tributárias, entre Fisco e contribuinte (art 170 CTN). Nasce no momento em que há simultaneamente um crédito tributário e um débito do fisco para com um mesmo contribuinte. Não poderá limitar o exercício da compensação, devendo considerar o regime jurídico vigente à época do ajuizamento da demanda. QUESTÃO 05: a) Entende-se por falsidade da declaração (de compensação) o mero…

Artigo 142 do CTN, engloba cinco operações: verificação da ocorrência do fato gerador; identificação da base de cálculo; cálculo do montante; identificação do sujeito passivo; e se for o caso, aplicar penalidade por infração. O lançamento é ato administrativo, que independe da coadjuvação do contribuinte e deve ser feito pela autoridade administrativa. Ao judiciário, cabe anular lançamentos errôneos, não podendo substituí-lo. Toda essa atividade é vinculada, ou seja, inteiramente…

crescimento do país. Suspensão do CT Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: I - moratória; II - o depósito do seu montante integral; III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; • IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança. • V – a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial; • • • • • Parágrafo único. O disposto neste…

Atos Administrativos (Contábeis). 2.1 Atos contábeis é algo que se pratica pela administração que não provoca (podendo vir a provocar) alteração qualitativa e/ou quantitativa no Patrimônio da empresa portanto, a princípio, não interessa à contabilidade. Caso estes atos sejam registrados contabilmente, utilizamos contas de diferentes que são denominadas conta de compensação, que são utilizadas aos pares e não alteram o Patrimônio. Como exemplos deste ato, temos: Admissão de…

INTRODUÇÃO Este trabalho terá como base uma empresa familiar, da família Bertocci, um salão de beleza que obteve crescimento no negocio e problemas administrativos pela elevação de cliente ao longo do tempo. O trabalho ira mostrar como organizar a empresa implantando controles, definindo funções, organizando processos, contratar pessoas com recrutamento e seleção, analisar as práticas trabalhistas, políticas