Administrativo De Compensação

autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça” 2. FINALIDADE O mandado de segurança, criação brasileira , é uma ação constitucional de natureza civil, qualquer que seja a natureza do ato impugnado, seja ele administrativo, jurisdicional, criminal, eleitoral, trabalhista etc. Como já dito, trata-se de uma ação de natureza civil, de rito sumaríssimo, que desfruta de status de remédio constitucional, dedicada a proteger o direito líquido e certo…

qualquer ato de cobrança que pudesse ser lastreado no inadimplemento do devedor. O tributo não está perdoado. Depósito do montante integral o depósito não é pagamento; é garantia que se dá ao suposto credor da obrigação tributária, num procedimento administrativo ou em ação judicial, no sentido de que, decidido o feito, se o depositante sucumbe, o valor depositado é levantado pelo credor, extinguindo-se, dessa forma, a obrigação. Por isso, o depósito há de ser feito no valor integral,…

UNIVERSIDADE CASTELO BRANCO - UCB Disciplina: Teorias de Administração TEORIA COMPORTAMENTAL A Teoria Comportamental é um desdobramento da Teoria das Relações Humanas. O livro “O comportamento Administrativo”, de Hebert A. Simon, de 1947, marca o início da Teoria Comportamental, fazendo críticas à Teoria Clássica e a algumas das ideias da Teoria das Relações Humanas, que posteriormente adotou com algumas correções. (CHIAVENATO,2003). Um dos fundamentos da Teoria Comportamentalé a…

Contas de Compensação Também conhecida como Contas Extra patrimoniais, compreende um sistema de contas próprias para o registro de atos administrativos relevantes, que são atos cujos efeitos podem trazer futuras modificações no patrimônio da empresa. As contas de compensação são utilizadas para registrar não os fatos (que são objeto das demais contas), mas os atos administrativos relevantes dentro da empresa. As contas patrimoniais e as de resultado são regras, as de compensação são…

funcionário/empresa. Na empresa 1.1 Os compensações e benefícios da empresa são: Compensação financeira direta – Salário Base - Comissões mensais - Premiações semestrais O benefício oferecido cabe a todos os funcionários, exceto comissões mensais que são direcionados apenas a área comercial e ao departamento de recrutamento e seleção. Compensação financeira indireta - Férias - Décimo terceiro salário Compensação não financeira - Reconhecimento - Auto-estima - Qualidade de…

eletrônica ou depósito bancário em conta corrente ou poupança do empregado, facultada a utilização da conta salário, sendo que o empregador deve comprovar que nos prazos legais o empregado foi informado e teve acesso aos valores devidos. Assim, se a compensação bancária (de cheque p.ex.) resultar em atraso no pagamento das verbas, a empresa deverá arcar com a multa do artigo 477 da CLT. Vencimento: Instrução Normativa nº 15 do Ministério do Trabalho e Emprego - O prazo de trinta dias…

CÍVEL Nº 881.964-3, DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIAO METROPOLITANA DE CURITIBA 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA, FALÊNCIAS E RECUPERAÇAO JUDICIAL. RELATOR: DES. RUY CUNHA SOBRINHO APELANTE: JOSÉ ALVES DA CRUZ E OUTROS APELADO: ESTADO DO PARANÁ ADMINISTRATIVO. AÇAO DE NULIDADE E COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE PENITENCIÁRIO. PRETENDIDA COBRANÇA DE VANTAGENS TRABALHISTAS. GRATIFICAÇAO DE ZONA. PAGAMENTO EM VALOR FIXO. POSSIBILIDADE. PREVISAO LEGAL. GRATIFICAÇAO DE ZONA,…

diferente no âmbito tributário, esta ação é elencada, sem titubear, dentre as mais utilizadas. O Fisco, muitas vezes com escopo em decretos, irregulares, cobranças exacerbadas e indevidas, não-concessão de ampla defesa e contraditório no processo administrativo ou tributário, além de outras hipóteses, acaba por fulminar direitos líquidos e certos dos contribuintes. Por conseqüência, o sujeito passivo da relação jurídica tributária se utiliza desta ação constitucional para que seja…

pedido de parcelamento ou de pagamento à vista com a utilização de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da CSLL implica expresso consentimento ao endereço eletrônico (“DTE”); • Em caso de débitos sendo discutidos em processo judicial ou administrativo: o Deve haver a desistência irrevogável e renúncia às alegações de direito; o Até o último dia útil do mês subsequente: (i) à ciência da consolidação da respectiva modalidade, (ii) à conclusão da consolidação relativa ao…

CRÉDITO TRIBUTÁRIO 4 4. ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA 7 Bibliografia 8 5. BIBLIOGRAFIA............................................................................................8 1. Introdução. O lançamento, talvez o ato administrativo por excelência no âmbito da Administração Tributária, sofreu radical transformação ao longo das últimas décadas. De fato, em relação aos procedimentos tendentes à constituição do crédito tributário, praticamente todos foram…