Administrativo De Compensação

Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: ... §2º O imposto previsto no inciso II atenderá ao seguinte: ... II a isenção ou não-incidência, salvo determinação em contrário da legislação: a) não implicará crédito para compensação com o montante devido nas operações seguintes; b) acarretará a anulação do crédito relativo às operações anteriores; (ii) As decisões proferidas no AgReg no AI nº 418.412-3/RS (anexo IV), a Súmula n. 005/2003 – Tribunal de…

possibilidades de adoção do mecanismo da contratação temporária, sem especificar as situações emergenciais que a ensejariam. - STF impossibilitou a contratação temporária para funções meramente burocráticas. Prevaleceu no STF a tese do caráter administrativo, e não empregatício, da contratação temporária. O direito do trabalho somente é aplicável à Administração Pública quando esta firmar relação de emprego. Na sistemática original da CF/88, o regime de emprego público somente…

entidades públicas e privadas”. 5. O demonstrativo da estimativa e a compensação da renúncia de receita e da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado devem compor, entre outros elementos, o Anexo de Metas Fiscais do projeto de lei de diretrizes orçamentárias. (Descreva o artigo correspondente) R: O Anexo de Metas Fiscais, o qual integra a LDO, conterá, entre outros, demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita e da margem de expansão das…

sua efetivação, está regulamentado nos artigos 157 a 169 do CTN. Essa modalidade de extinção indireta do crédito tributário refere – se apenas a bens imóveis. A consulta tributária, prevista no artigo 161, parágrafo 2, do CTN, é procedimento administrativo tendente a dirimir duvidas relativas à legislação tributária, elaboradas pelo contribuinte ao Fisco. A restituição de pagamento indevido ou a maior e o prazo prescricional, se o tributo for pago a maior, o contribuinte verá nascer o direito a

Depois de desenvolver regularmente suas atividades por mais de um ano, Carlos requereu a concessão de férias, ao que foi atendido. Iniciado o período de descanso anual em 18/4/2006, o empregado não recebeu o seu pagamento, devido a um equívoco administrativo do empregador. Depois de algumas ligações para o departamento de pessoal, Carlos conseguiu resolver o problema, recebendo o pagamento das férias no dia 10/5/2006. De volta ao trabalho em 19/5/2006, o empregado foi ao departamento de…

governantes são auxiliados na tomada de decisão no que diz respeito ao bem está social. Em poucas palavras contabilidade pública é a área da contabilidade que se dedica a registrar e evidenciar a execução orçamentária e financeira e os atos administrativos que provoquem efeitos de caráter econômico e financeiro do patrimônio público. A contabilidade usa todas as informações que uma operação mercantil gera ou vai gerar e ela de pose disso transforma essas informações em lançamentos…

03 e 04 EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO: Causas. Disciplina do CTN. Enfoque especial sobre compensação e restituição de tributos. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. ➢ CAUSAS O CTN arrola, no seu art. 156, em onze incisos, doze formas aptas a realizar aquilo que denominou extinção do crédito tributário. É o seguinte o seu teor: “Art. 156. Extinguem o crédito tributário: I - o pagamento; II - a compensação; III - a transação; IV - remissão; V - a prescrição e a decadência; VI - a…

está em situação de igualdade com o administrado. Ex.: contrato de locação. Ato administrativo é aquele que ocorre na organização e que não provoca alteração no Patrimônio e que, por isso, não precisam ser contabilizados. Contudo, alguns deles, considerados relevantes e cujos efeitos possam ser traduzidos em modificações futuras no Patrimônio da entidade, poderão ser contabilizados através de contas de compensação. Exemplos: admissão de empregados, assinatura de contratos de compra e venda e de

contribuinte (exceção do parcelamento, que não exige lei): a primitiva obrigação desaparece cedendo lugar à nova obrigação – NOVAÇÃO (novos valores e novas datas) d) Compensaçãoé uma das formas de extinção de obrigação recíproca equivalente de débitos entre contratantes, sendo que a Administração Pública pode autorizar a compensação de créditos tributários, desde que líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública; para que possa ser autorizada,…

obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal.” 11 O lançamento é, segundo disposição contida no Art. 142 do CTN, o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação da penalidade…