Administrativo De Compensação

conceito de lançamento, determinando então como: procedimento administrativo, no qual deverá ser identificado: a matéria tributável; a obrigação correspondente; calcular o montante devido; identificar o sujeito passivo e por fim aplicar a penalidade cabível. Muito embora esse conceito encontra-se na própria legislação é importante ressaltar que há divergências doutrinaria, no qual para Paulo de Barros Carvalho, conceitua como: ato administrativo, que vincula na declaração do estado ou de…

devido pelo contribuinte ou responsável, conforme determinação legal, após sua constituição por ato administrativo, chamado lançamento tributário. Lançamento tributário: é o ato administrativo, declaratório da obrigação tributária que constitui o crédito. Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente,…

penalidades, decorrentes da simples falta de recolhimento ou da prática comprovada e apurada em processo administrativo ou judicial de outras irregularidades praticadas pelos empresários; • As empresas optantes pelo Simples Nacional passarão a receber comunicações exclusivamente eletrônicas (sem o envio postal) em situações como: para cientificar a empresa de quaisquer tipos de atos administrativos, incluídos os relativos ao indeferimento de opção, à exclusão do regime e a ações…

Extinção da Obrigação Tributária, Compensação e Repetição do Indébito 1. Criticar a expressão “extinção do crédito tributário”. É correta a tradicional separação das causas de extinção prescritas no art. 156 do CTN em modalidades de fato e modalidades de direito? Justifique. A expressão “extinção do crédito tributário” é criticada doutrinariamente por contemplar como núcleo do verbete o conceito de crédito tributário, enquanto tecnicamente, deveria referir-se a obrigação tributária como um

suspensão: Moratória e parcelamento Depósito judicial do montante integral Reclamações e recursos administrativos Liminares e tutela antecipada Suspendem o crédito: Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: I - moratória; II - o depósito do seu montante integral; III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança. …

obrigação tributária, mas surge uma lei excluindo o crédito tributário. O fato gerador ocorre; porém a lei isenta o contribuinte do seu pagamento. 6 - 146, inc. III, b). Do ponto de vista legal (art. 142, caput, do CTN), lançamento é “o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação da…

ATPS de RH Etapa 01 Bruna Gracielle Fernandes da Silva Passo 02 A recompensa é uma retribuição, prêmios ou reconhecimentos pelos serviços prestados de alguém. Segundo Chiavenatto (2006) a compensação, é a área que lida com a recompensa do individuo recebe como retorno pela execução das tarefas organizacionais. Cada empregado transaciona com seu trabalho para obter recompensas financeiras e não- financeiras. Essas recompensas podem ser diretas ou indiretas. O…

colaborador, mas de forma continua, aplicando os esforços necessários para atrair pessoas certas, que preencha todos os requisitos para o cargo. Para tanto, o salão da família Bertocci irá realizar o recrutamento interno para dois cargos, um de gerente administrativo financeiro e auxiliar de cabeleireiro. Será realizado o recrutamento interno, pois entendemos que um candidato à vaga indicado por um funcionário, já passa por uma pré-seleção de quem recomenda, visto que já conhece o…

todos os requisitos legais em qualquer outro documento não configura a emissão de cheque, não gerando, pois, efeitos cambiais. 1.2 Modalidades de Cheque A Lei do Cheque prevê as seguintes modalidades: • Cheque Visado; • Cheque Administrativo; • Cheque Cruzado; • Cheque para se levar em conta. 1.3 Cheque Visado É aquele em que o banco sacado lança declaração de suficiência de fundos, a pedido do emitente ou do portador legitimado. Somente o cheque…

SEMINÁRIO IV – EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA, COMPENSAÇÃO E REPETIÇÃO DO INDÉBITO QUESTÕES: 1) Criticar a expressão “extinção do crédito tributário”. É correta a tradicional separação das causas de extinção prescritas no art. 156 do CTN em modalidades de fato e modalidades de direito? Justifique. O legislador utiliza a expressão “extinção do crédito tributário” erroneamente, pois, o crédito em si é apenas um dos aspectos da relação jurídica obrigacional, mas sem ele inexiste…