Administrativo De Compensação

extraclasse, desde que desenvolvida no período não coincidente com o novo período do curso. CLÁUSULA SEXTA - QUEBRA DE CAIXA Fica estabelecido o pagamento de “quebra de caixa”, cor respondente a 10% (dez por cento) do salário de Auxiliar Administrativo CS 02 Nível 08, para os servidores que exerçam a função de caixa, em caráter permanente ou temporário, independente do cargo que ocupem, desde que designados por ato próprio do Presidente ou do Diretor Regional do Senac -DF,…

Ale nuck 2 AÇÃO ANULATÓRIA A Ação Anulatória tem por objeto anular o procedimento administrativo do lançamento, um de seus atos, a Certidão de Dívida Ativa ou eventual decisão proferida em processo administrativo tributário. A Ação Anulatória visa apenas anular (ou desconstituir) o lançamento, a CDA ou ato administrativo proferido (como no caso da decisão que nega o pedido de restituição em esfera administrativa - art.169 do CTN - está no prazo de 2 anos), isto é, tem um objeto definido. Sua

TRIBUTÁRIO 7 3.1. LANÇAMENTO 7 3.2. CARACTERÍSTICAS DO LANÇAMENTO 8 3.3. DAS ESPÉCIES DE LANÇAMENTO 9 3.4. ALTERAÇÃO DO LANÇAMENTO 10 3.5. NOTIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO 10 4. FORMAS DE EXTINÇÃO DO CREDITO TRIBUTÁRIO 11 4.1. O PAGAMENTO 11 4.2. A COMPENSAÇÃO 12 4.3. A REMISSÃO 12 4.4. A DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO 12 4.5. CONVERSÃO DE DEPOSITO EM RENDA 13 4.6. PAGAMENTO ANTECIPADO PARA HOMOLOGAÇÃO DO LANÇAMENTO 13 4.7. DECISÃO JUDICIAL PASSADO EM JULGADO 13 4.8. DAÇÃO EM PAGAMENTO…

Seminário I Módulo ECT – Exigibilidade do Crédito Tributário SEMINÁRIO I – PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL Leitura obrigatória    Capítulo 5 da segunda parte do livro Direito tributário, linguagem e método, de Paulo de Barros Carvalho. Artigo: Segurança jurídica no novo CARF, de Paulo de Barros Carvalho. Tema VII (A ordem processual brasileira: limites competenciais para a reforma das decisões administrativas tributárias), do livro Derivação e positivação no direito tributário, volume I,

como regra a faculdade de escolha do domicílio tributário pelo sujeito passivo, o § 2º do art. 127 prevê a recusa, pela Administração, do domicílio escolhido, caso este impossibilite ou dificulte a arrecadação ou a fiscalização do tributo. O ato administrativo de recusa terá que ser motivado, demonstrando por escrito as razões pelas quais a Administração terá dificuldade ou ficará impossibilitada de arrecadar ou fiscalizar o tributo. 6) Ocorrendo a recusa, incidirão as regras dos…

de contabilidade ou de Recursos Humanos podem trabalhar na área. Departamento Para Hessel, o departamento é composto por três setores: admissão, compensação e desligamento. O primeiro, segundo o diretor, é responsável pelo processo de integração do indivíduo na empresa, dentro dos critérios administrativos e jurídicos. Já o de compensação é o que cuida do controle de frequência, pagamento de salários, benefícios, taxas, impostos e contribuições. "O desligamento é o setor…

toda as áreas existentes no funcionamento do salão. Espero que todos apreciem o trabalho e levem consigo alguns novos valores aqui propostos. 2 RECRUTAMENTO E SELEÇÃO Análise para os cargos de Administrativo Financeiro e Caixa 1) Adotaremos o recrutamento externo, com ampla divulgação da vaga para os cargos oferecidos, através de anúncios em jornais e divulgação in loco. Os métodos aplicados na seleção e divulgação, tem como…

como regra a faculdade de escolha do domicílio tributário pelo sujeito passivo, o § 2º do art. 127 prevê a recusa, pela Administração, do domicílio escolhido, caso este impossibilite ou dificulte a arrecadação ou a fiscalização do tributo. O ato administrativo de recusa terá que ser motivado, demonstrando por escrito as razões pelas quais a Administração terá dificuldade ou ficará impossibilitada de arrecadar ou fiscalizar o tributo. 6) Ocorrendo a recusa, incidirão as regras dos…

caso haja roubo ou perda do mesmo, ainda há como recuperar os valores. Caso não esteja cruzado, qualquer um que achar pode fazer a retirada. Cheque administrativo. É também conhecido como cheque bancário. É emitido pelo banco contra ele mesmo. Qualquer pessoa, mesmo que não possua conta em banco, pode comprar um cheque administrativo em qualquer agência. Para isso, basta entregar a importância em dinheiro para que o banco emita um cheque no valor que você entregou.…

Compensação de Prejuízos Fiscais segundo as normas contábeis Karem Jureidini Dias Compensação dos Prejuízos Fiscais Constituição Federal: outorga de COMPETÊNCIAS e LIMITAÇÕES AO PODER DE TRIBUTAR Cidadão tem o dever fundamental de contribuir para que o Estado possa realizar os seus fins Proteção aos direitos dos cidadãos, evitandose o confisco. Qual a justa medida desse confronto? STF: RE 117.887-6/SP Histórico das Limitações  1.ª Limitação: Artigo 10 da Lei 154/47  2.ª…