Administrativo De Compensação

Alguns autores entendem que o Direito Tributário não seria autônomo, pois constitui receita e esta é estudada pelo Direito Financeiro. Outros dizem que como o Direito Tributário trata de matéria de Estado, aquele seria parte do Direito administrativo. Relações com outras disciplinas: Relação com Direito do Trabalho – encargos sociais. Relação com Direito Civil – impostos incidentes sobre propriedade. Fontes: Lei (fonte primária para os positivistas); a lei no sistema do common

UNIVERSIDADE CATÓLICA DO RIO GRANDE DO SUL FACULDADE DE DIREITO DIEGO MATTIELLO DRIELI KLIPPEL THALES GRALHA ALINE VEIGA DANIEL MELO INSTITUTO DA COMPENSAÇÃO DIRETO CIVIL II PORTO ALEGRE JUNHO DE 2013 HISTÓRICO O direito romano, se baseando no princípio da equidade, aceitou a compensação como meio de facilitar o pagamento, pois, seria fora do comum terem ação, uma conta a outra, duas pessoas que fossem, credora e devedora, permitindo-se, a cada…

07/07/2015 Concurso Público PBH ­ ASSISTENTE ADMINISTRATIVO ­ Edital 2/2015 Data de Processamento PAGADOR Nome: LORENA SANTANA DE AGUILAR Requerimento: 181121 Endereço: RUA JOSE LUIZ TANURI , 657 Ipiranga ­ CEP: 39801022 TEÓFILO OTONI ­ MG 07/07/2015 Data de Vencimento 29/07/2015 Valor do Documento 55,00 Concurso Público PBH ­ ASSISTENTE ADMINISTRATIVO ­ Edital 2/2015 Área de atuação Unidades administrativas dos órgãos da PBH BENEFICIÁRIO…

administrativa vinculada e facultativa. ( V ) Dá-se o nome de crédito tributário ao valor que o sujeito ativo da obrigação tributária tem o direito de receber do sujeito passivo determinado, relativo a certo tributo, fixado consoante procedimento administrativo plenamente vinculado denominado lançamento. 06 – Acerca das modalidades de extinção do crédito tributário, pode-se afirmar que: (A) Poderá o contribuinte realizar o pagamento na ordem que preferir, em se tratando de…

rendas, receitas, ganhos, lucros, despesas, perdas e prejuízos? R.: A periodicidade mínima deve ser mensal, conforme preconizado nas normas básicas. g) O que são e para que servem as contas de compensação? R.: As contas de compensação serão utilizadas para o registro de quaisquer atos administrativos que possam transformar-se em direito, ganho, obrigação, risco ou ônus efetivos, decorrentes de acontecimentos futuros, previstos ou fortuitos. h) Qual a segregação de prazo…

Estudo Dirigido – Terceira Prova de Legislação Tributária 1. O que é lançamento tributário? (art. 142 do CTN) E quais são as modalidades (art. 147, 149 e 150 do CTN)? Lançamento Tributário é o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, identificar o seu sujeito passivo, determinar a matéria tributável e calcular ou por outra forma definir o montante do crédito tributário, aplicando, se for o caso, a penalidade cabível. …

Ato administrativo Ato administrativo é toda manifestação unilateral de vontade da administração pública que, agindo nesta qualidade, tenha por fim imediato resguardar, adquirir, modificar, extinguir e declarar direitos ou impor obrigações aos administrados ou a si própria. http://pt.wikipedia.org/wiki/Ato_administrativo#Refer.C3.AAncias "Informativo - Ato administrativo" - Fundação Getúlio Vargas (Acesso em 07 de abril de 2013) Fatos Contábeis Fatos contábeis (ou fatos…

BREVE SÍNTESE DA DEMANDA. Trata-se de Ação Ordinária, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ajuizada pela COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ – COELCE em face da ANEEL, objetivando a suspensão dos efeitos da decisão proferida no processo administrativo nº 48500.000092/2010-01, bem como que a ora recorrida se abstenha de lançar seu nome no cadastro de inadimplentes e cobrar eventuais multas. Por fim, pleiteia a nulidade do aludido PA, alegando que em seu trâmite não houve…

restringindo a liberdade do tomador a tempo e formas de cumprimento das obrigações, sempre após exame minucioso e rígido da melhor solução de proteção ao meio ambiente. Hugo Nigro Mazzilli (2009), por sua vez, identifica o TAC como verdadeiro ato administrativo negocial, “[...] por meio do qual só o causador do dano se compromete; o órgão público que o toma, a nada se compromete, exceto, implicitamente, a não propor ação de conhecimento para pedir aquilo que já está reconhecido no…

A DURABILIDADE Consultoria em Qualidade de Vida no Trabalho O presente projeto desenvolvido pela QVT Consulting S.A, teve com objetivo realizar um diagnóstico executivo acerca da Qualidade de Vida no Trabalho dos servidores Técnicos Administrativos em Educação que atuam em setores distintos da Universidade Federal de Juiz de Fora, o Departamento de Nutrição e o Restaurante Universitário. METODOLOGIA DURABILIDADE Pesquisa quantitativa através da aplicação de…