Administrativo De Compensação

bióticos e socioeconômicos com o objetivo de prevenir, mitigar e compensar a poluição4, garantindo medidas para a manutenção da qualidade de vida da população. Para tanto, o licenciamento ambiental deve prever todos os mecanismos de mitigação e compensação ambientais de forma que o empreendedor/poluidor indenize e repare os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, afetados por sua atividade, onde, o órgão ambiental deve especificar os critérios de viabilidade ambiental do…

é garantia que se da ao suposto credor da obrigação tributária, num procedimento administrativo ou em ação judicial. O depósito é voluntário, isto é, compete ao suposto devedor efetuá-lo, se quiser provocar o efeito que dele advêm. O depósito não se confunde com a consignação em pagamento. Quem consigna quer pagar. RECALAMAÇÕES E RECURSOS ADMINISTRATIVOS As reclamações e os recursos no procedimento administrativo têm, pois, o efeito de suspender a exigibilidade do crédito tributário.…

UNIVERSIDADE POTIGUAR CURSO DE GESTÃO PÚBLICA CONTRATOS ADMINISTRATIVOS Fevereiro de 2012 MOSSORÓ – RN UNIVERSIDADE POTIGUAR CURSO DE GESTÃO PÚBLICA CONTRATOS ADMINISTRATIVOS Discentes Antônia Hugneide Ferreira Anni Michelli Silva Rebouças Lúcia de Fátima Timóteo Naiana Maria Pereira Costsa Rogério de Carvalho Brito Solange Borges de Mendonça Docente: Claudio Gonçalves

Entretanto a legislação permite a suspensão, a exclusão e a extinção do crédito tributário. Para o Direito tributário aqui no Brasil, crédito tributário é o direito de crédito da Fazenda Pública, já devidamente apurado por procedimento administrativo denominado lançamento que estabelece um vínculo jurídico que obriga o contribuinte ou responsável (sujeito passivo) ao Sujeito Ativo (Estado ou ente parafiscal) ao pagamento do tributo. Trata-se, portanto, da dotação de certeza,…

1. Descreva com suas palavras o que é contencioso administrativo e como se desenvolve? É quando o Contribuinte não concorda com uma exigência Fiscal ou se acha injustiçado, podendo discutir a legalidade ou legitimidade da cobrança do tributo. E se desenvolve a partir do momento em que o Contribuinte apresenta a impugnação (ato formal), instaura-se de fato o processo. As impugnações e recursos tem a força de sustar a exigibilidade do crédito, deixando o Poder Público inibido de…

amplamente aceito. Qual a definição de CASP? Segundo a Associação Brasileira de Orçamento Público (ABOP), a Contabilidade Pública “é o ramo da contabilidade que estuda, controla e demonstra a organização e execução dos orçamentos, atos e fatos administrativos da fazenda pública, o patrimônio público e suas variações”. Contabilidade Aplicada ao Setor Público (CASP). 2) Qual o objetivo, o objeto e o campo de aplicação da CASP? Fornecer aos usuários informações sobre os resultados…

cobrança até que se apurasse na ação principal já ajuizada a legalidade da determinação da referida devolução, ou, subsidiariamente, a compensação com os danos sofridos pela ...................... em razão da quebra do princípio da confiança legítima, conforme reconhecido pela própria Procuradoria do Estado em seu parecer quando do andamento do processo administrativo de Tomada de Contas. 6. Adequadamente, portanto, o juízo a quo deferiu o pedido liminar, que acabou ensejando a…

“Atos e Fatos Administrativos” Osasco 2014 Contabilidade “Atos e Fatos Administrativos” Osasco

portes e ramos de atividade, a ginástica laboral é realizada em setores administrativos e linha de produção com a própria roupa ou uniforme de trabalho, já que não provoca sudorese e cansaço físico excessivo, por ser de baixa intensidade. São sessões de exercícios físicos educativos de alongamento, respiração, reeducação postural, controle corporal, percepção corporal, fortalecimento das estruturas não trabalhadas e compensação dos grupos musculares envolvidos nas tarefas…

entre campos diversos, como antropologia, biologia, ciências sociais, engenharia, geologia e os princípios fundamentais do direito internacional. Outrossim, trata-se de uma matéria interdisciplinar, que tem ligação com o direito penal, civil, administrativo, etc. Esse código o emergente Direito Ambiental, estabelece definições claras para o meio ambiente, qualifica as ações dos agentes modificadores e provê mecanismos para assegurar a proteção ambiental. Estabelece novas diretrizes de conduta,