Administrativo De Compensação

NORMATIVOS ou administrativos: Expedidos pelas autoridades administrativas, emanadas dos chefes e dirigidas aos subalternos; São portarias, ordens de serviços, circulares, instruções e outras recomendações internas do Poder Executivo; Têm o objetivo de aplicar e esclarecer os Regulamentos; Estes atos não se aplicam aos sujeitos passivos, mas servem de elementos para definir condutas tributárias. 2 – DECISÕES DE ÓRGÃOS SINGULARES São decisões proferidas por Julgadores…

por litigância de má-fé, fixada e 1% o valor da causa. Publique-se. Registre-se Intime-se.(Grifo nosso) ADMINISTRATIVO, CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORES PÚBLICOS. GRUPO ADMINISTRATIVO. REESTRUTURAÇÃO DE PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. REAJUSTE ANUAL GERAL DE SALÁRIOS. CONCOMITÂNCIA DE LEIS. PRINCÍPIO DA INDEPENDÊNCIA DOS PODERES. SÚMULA 339 DO STF. NÃO VIOLAÇÃO. COMPENSAÇÃO DE ÍNDICES DE REAJUSTE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NAS LEIS CONCORRENTES. VERBAS SALARIAIS DEVIDAS. ATUALIZAÇÃO

da amortização, ou seja, recebimento de valores referentes a parcelas de empréstimos ou financiamentos concedidos em títulos ou contratos. 21 DESPESA PÚBLICA As despesas públicas devem ser autorizadas pelo Poder legislativo, através do ato administrativo chamado orçamento público. Exceção são as chamadas despesas extra-orçamentárias. As despesas públicas devem obedecer aos requisitos a seguir: -utilidade (atender a um número significativo de pessoas); -legitimidade (deve atender uma…

renúncia foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária, na forma do art. 12, e de que não afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo próprio da lei de diretrizes orçamentárias; II - estar acompanhada de medidas de compensação, no período mencionado no caput, por meio do aumento de receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição. § 1o A renúncia compreende anistia,…

COMPENSAÇÃO 1. CONCEITO A compensação é uma das modalidades de extinção do crédito tributário (art. 156, II, do CTN). Na definição do art. 1009 do Código Civil de 1916, ela ocorre quando duas pessoas forem ao mesmo tempo credor e devedor de obrigações, uma com a outra, operando-se a extinção até onde se compensarem. Trata-se de modalidade indireta (por lei) de extinção do crédito tributário, por meio do confronto entre créditos e débitos

Departamento de Pessoal é constituído por três setores: Admissão, Compensação e Desligamento. O setor de Admissão de Pessoal tem por atribuição cuidar de todo o processo de integração do indivíduo na empresa, dentro dos critérios administrativos e jurídicos. Tem início na busca do profissional no mercado de trabalho, adequar nas funções do cargo e efetuar o registro de acordo com as conformidades da legislação do trabalho. O setor de Compensação de Pessoal tem por atribuição cuidar…

Atividades Teóricas 1. Complete: 1.1) Atos administrativos são os acontecimentos que ocorrem na empresa e que não provocam modificações no patrimônio. 1.2) Os fatos administrativos são os acontecimentos que provocam modificações nos valores patrimoniais, podendo ou não alterar o Patrimônio Líquido. 1.3) Os fatos permutativos são aqueles que provocam permutações entre os elementos componentes do Ativo e/ou do Passivo. 1.4) Os fatos que provocam modificações no Patrimônio Líquido…

151, cuja redação é a seguinte: “Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: I – moratória; II – o depósito do seu montante integral; III – as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; IV – a concessão de medida liminar em mandado de segurança; V – a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial; VI – o parcelamento. Parágrafo único. O disposto neste artigo não dispensa…

não é eterna. Compensação Opera-se compensação quando o fisco e o contribuinte forem ao mesmo tempo credor e devedor um do outro. Ex: Compensação de tributos indevidos ou recolhidos a maior. Em se tratando de crédito tributário, a compensação sempre depende da existência de lei que estipule as respectivas condições e garantias, ou que delegue à autoridade administrativa o encargo de fazê-lo. Não é suficiente a simples existência de reciprocidade de dívidas para que a compensação se imponha.

Tribunal Federal, ou seja, não se pode cogitar de crime de sonegação fiscal antes do encerramento do processo administrativo, momento em que se define se o tributo é devido e qual o respectivo quantum. 8. Em r. julgamento de 22 de setembro de 2005, a 5ª. Turma do STJ fixou o entendimento de que em crime de sonegação fiscal, a ação penal só é possível com o exaurimento do processo administrativo. Ao votar, o e. ministro relator José Arnaldo da Fonseca, destacou que, na linha do que vem…