Alega Es Finais Sonega O

Excelentíssimo Senhor
Dr. Juiz de Direito da Comarca de

P.

S______, F_______ e J_______, nos autos da Ação Penal supra a que respondem perante este r. Juízo vem por seu advogado infra-firmado apresentar as suas ALEGAÇÕES FINAIS na forma do artigo 500 do Código de Processo Penal, o que fazem na forma abaixo, esperando a absolvição penal ante a inexistência de qualquer crime contra a ordem econômica e tributária.

MM. Dr. Juiz:

1. Inicialmente, algumas palavras sobre a personalidade dos acusados de terem praticado crime contra a ordem econômica e tributária na forma da r. denúncia de fls. . São cidadãos de bem, portadores de uma folha de antecedentes penais imaculada na forma de fls. 432-4 do processo, já com mais de 60 anos cada acusado, e que geram na forma do atestado anexo, mais de 832 empregos diretos e indiretos em suas duas concessionárias, em suas fazendas e no laticínio do qual são sócios. Julga-se, Exa., sem dúvida homens de bem, e que não cometeram crime algum como se demonstrará a V. Exa.;

2. Lamenta-se, Senhor Julgador, que o jovem e brilhante Promotor Público, em suas alegações finais em despacho lacônico, e sem qualquer fundamentação, sustenta apenas " na forma da denúncia pela condenação dos acusados " !

3. Respeitamos, mas não concordamos, porque processo penal é processo sério, e à luz de tantas explicações que fizemos e das juntadas de documentos com os v. Acórdãos na íntegra que geraram a absolvição do Sr. Contador da empresa dos acusados, não se pode admitir que o titular da ação penal, o Ministério Público, dentro deste sério processo, se limite em alegações finais a despachar " pela condenação ".

4. Não nos resta pois Senhor Julgador outra saída senão apresentar nossas alegações finais na certeza de que se impõe a absolvição dos 3 acusados, que são os sócios cotistas das empresas ___________ que fizeram créditos de ICMS face à substituição tributária, em decorrência de posicionamento jurisprudencial à época vigente, não só da maioria