Cont

CONTABILIDADE
PÚBLICA
REVISÃO

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OBJETIVOS DO SISTEMA CONTÁBIL
GOVERNAMENTAL:

Controle das receitas e despesas
Acompanhamento e Avaliação contínuos da execução dos programas de governo

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Administração Pública
Conjunto de órgãos, serviços e agentes do
Estado, bem como das demais pessoas coletivas públicas (tais como as autarquias locais) que asseguram a satisfação das necessidades coletivas variadas, tais como a segurança, a cultura, a saúde e o bem estar das populações
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FINALIDADE

A finalidade da Contabilidade Pública é fornecer informações sobre a execução orçamentária, financeira e sobre o patrimônio público e suas variações aos diversos usuários. Esses usuários podem ser os gestores, cidadãos, fornecedores etc. 4

CAMPO DE ATUAÇÃO Abrangência nos órgãos e entidades da
Administração Pública direta e indireta.

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REGIME CONTÁBIL BRASILEIRO
REGIME DE CAIXA: compreende todos os recebimentos e pagamentos efetuados no exercício, ainda que se refiram a períodos contábeis anteriores

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REGIME CONTÁBIL BRASILEIRO

REGIME DE COMPETÊNCIA:
Atribui a receita e despesa ao exercício em que ocorreram, conforme a data do fato gerador, ainda que não recebidos ou pagos naquele exercício.
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REGIME CONTÁBIL BRASILEIRO O regime contábil adotado pela
Contabilidade Pública no Brasil é o chamado regime misto, isto é, regime de competência para as despesas e regime de caixa para as receitas. 8

REGIME CONTÁBIL BRASILEIRO Regime de
Despesas

Competência

para

as

Total de Despesas Empenhadas = Total de
Despesas Realizadas
Regime de Caixa para as Receitas
Total de Receitas Arrecadadas = Total de
Receitas Executadas 9

Orçamento Público
Conceito

É um processo de planejamento contínuo e dinâmico que o Estado se utiliza para demonstrar seus planos e programas de trabalho para um determinado período.
(Fortes, 2012)

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PRINCÍPIOS ORÇAMENTÁRIOS

São regras fundamentais e norteadoras da prática orçamentária. Conjunto de premissas que devem ser durante