Atividade De Avalia O A Dist Ncia Direito Processual Civil III

Universidade do Sul de Santa Catarina – Unisul
Campus Virtual

Atividade de Avaliação a Distância

Disciplina: Direito Processual Civil III
Curso: Direito
Professor: Luiz Gustavo Lovato
Nome do aluno:
Data: 20/03/2015

Orientações:
Procure o professor sempre que tiver dúvidas.
Entregue a atividade no prazo estipulado.
Esta atividade é obrigatória e fará parte da sua média final.
Encaminhe a atividade via Espaço UnisulVirtual de Aprendizagem (EVA).

Questão 1 (4,0)
Marcos propõe uma ação indenizatória no juizado especial cível requerendo que o réu José seja condenado a lhe indenizar o equivalente a R$10.000,00 (dez mil reais). Por se tratar de valor inferior a 20 salários mínimos, o faz sem a assistência de advogado. O juiz julga improcedente o seu pedido. Marcos deseja recorrer. Que tipo de recurso será cabível e qual será o órgão ad quem? Quais os requisitos e os efeitos para essa modalidade de recurso? Fundamente todas as respostas com o amparo legal.

R: É cabível em sentença proferida no Juizado Especial (Lei nº 9.099/95 e Lei 10.259/01) o Recurso Inominado. Este deve ser feito por advogado, mesmo o valor da causa não ultrapassando 20 salários mínimos e será julgado pelas Turmas Recursais, que são compostas de juízes togados em exercício no primeiro grau de jurisdição.
Este recurso deverá ser interposto no prazo de 10 dias da ciência da decisão proferida (art. 42, caput da Lei 9099/95), sobre assistência de um advogado (art. 41, §2º da Lei 9099/95), haverá preparo que deverá ser realizado em até 48 horas da interposição (art. 42, §1º da Lei 9099/95).
O efeito deste recurso é apenas devolutivo, porém poderá o magistrado conceder efeito suspensivo caso haja perigo de dano irreparável para parte (art.43 da Lei 9099/95).

Questão 2 (3,5)
Marcos recorre de uma decisão interlocutória por meio de agravo de instrumento. Acessa o site do Tribunal de Justiça e, nele, clica em "custas processuais". Lá, verifica que tem um link escrito agravo. Ao clicá-lo,