Administrativo De Compensação

Crédito Tributário. Inicialmente iremos fazer uma analise critica da legislação focando no aspecto do crédito tributário, onde a extinção do crédito que é o ato jurídico faça desaparecer a obrigação respectiva, ou seja, a suspensão do: pagamento, compensação, transação, Remissão, decadência e prescrição do credito, já na exclusão do crédito de como se dá por meio da isenção e da anistia e consiste na inviabilidade de sua constituição. Palavras-chaves: Credito tributário, Extinção e…

extinção do direito do contribuinte pleitear a restituição do crédito tributário. Na prática, é o prazo que tem o contribuinte para efetuar o pedido junto à autoridade, pela compensação/restituição/ressarcimento. (iv) Prescrição do direito de ação do contribuinte repetir o indébito tributário: uma vez requerida a compensação/restituição/ressarcimento, via administrativa, consiste na extinção do direito do contribuinte buscar judicialmente a repetição do indébito tributário. 2. Em…

denominadas Compensação e Transação que representa uma das variações do complexo Sistema Tributário Nacional. 2. COMPENSAÇÃO Segundo Machado (1998), a compensação é percebida como um encontro de contas. Ou seja, poderá ocorrer uma compensação quando o obrigado ao pagamento do tributo for simultaneamente credor e devedor a Fazenda Pública, realizando assim a extinção de sua obrigação, isto é, o crédito tributário. Existem duas vertentes específicas relacionadas à…

Direito Tributário – Eduardo Sabbag / Tatiana A base de cálculo tem base legal, mas nada impede que o Poder Executivo modifique tal instituto por meio de ato administrativo, como por meio de um Decreto do Chefe do Poder Executivo. Nada impede que, um prefeito, por exemplo, atualize a base de cálculo por meio de ato administrativo. Não poder haver aumento, mas atualização pode haver sim. Isso é o que dispõe o art. 97, §§1ª e 2º do CTN: § 1º Equipara-se à majoração do tributo a modificação

SUPERIOR DA MAGISTRATURA DE PERNAMBUCO (ESMAPE) FACULDADE MAURÍCIO DE NASSAU ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO PÚBLICO (CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO) NÃO-CUMULATIVIDADE E HARMONIZAÇÃO FISCAL Libório Gonçalo Vieira de Sá Monografia da disciplina Harmonização Fiscal e Fundamentos da Tributação do Curso de Especialização em Direito Público (Constitucional, Administrativo e Tributário). Turma 2 Recife - 2007 Libório Gonçalo Vieira de Sá NÃO-CUMULATIVIDADE E…

artístico e cultural, sendo que de sua aplicação resultam para o proprietário obrigações e restrições que podem atentar contra o exercício de seu direito de propriedade, fazendo jus à indenização proporcional à restrição causada. Como forma de compensação ao proprietário de imóvel preservado, pelo fato de não poder exercer o direito de construir em sua plenitude, surgiu o instituto da transferência do direito de construir, que lhe possibilita utilizar em outro local ou mesmo alienar esse direito

participação coordenada e cooperativa de todos os entes federados interessados. Assim, o planejamento geral, que requer uma visão global do todo, compete à União e a implantação das políticas fica a cargo do membro federado, com o apoio técnico, administrativo e financeiro dos outros entes. Em face desse equilíbrio social e econômico que o federalismo atribui aos entes estatais, recentemente surgiu um grande impasse nacional acerca da divisão dos royalties referentes à exploração do…

reguladores do Processo Administrativo Fiscal é o Contraditório e Ampla Defesa, Decorre do art. 5º , LV, da Constituição Federal/88, que tem a seguinte redação: "Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e…

GOVERNO DO ESTADO DO ACRE POLÍCIA MILITAR COMANDO GERAL Portaria nº. 002/Gab Cmdo Geral/2010. “Regulamenta a carga-horária do Serviço Operacional e Administrativo, define o regime escalar e estabelece os critérios para participação no serviço extra remunerado no âmbito da Polícia Militar do Acre, além de outras providências correlatas.” O Comandante Geral da PMAC, no uso de suas atribuições legais e, de acordo com o Decreto nº. 3.495, de 24 de out 2008, c/c o Art. 5º da Lei nº. 2001,…

aproximadamente 40 funcionários, dentro dos setores administrativos, contabilidade, tesouraria, recepção, sala de enfermagem, centro cirúrgico, farmácia interna, setor de compras, radiologia, leitos para internos, entre outros. Foi realizado visita em todos os setores para acompanhar o dia a dia de cada um e suas funções e tarefas atribuídos. O setor mais analisado foi o Departamento De Pessoal, basicamente o DP é constituído por três setores: Admissão, Compensação e Desligamento, no…