Administrativo De Compensação

TRIBUTÁRIO......................................6 7.1 Pagamento.............................................................................7 7.2 Remissão...............................................................................8 7.3 Compensação........................................................................9 7.4 Transação..............................................................................9 7.5 Confusão…

CONTRATOS ADMINISTRATIVOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS: É o contrato celebrado pela Administração Pública, com base em normas de direito público, com o propósito de satisfazer as necessidades de interesse público. Previsto na Lei 8666/93 (Estatuto das Licitações e Contratos). Os contratos administrativos serão formais, consensuais, comutativos, e, em regra, intuitu personae. As normais gerais sobre contrato de trabalho são de competência da União, podendo os Estados, Distrito Federal e…

critério da PGFN ou RFB. Dos Débitos em Discussão Administrativa ou Judicial ✔ Desistir de forma irrevogável de impugnação ou recurso administrativos, de ações judiciais propostas ou de qualquer defesa em sede de execução fiscal e, cumulativamente, renunciar a quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundam os processos administrativos e ações judiciais, inclusive de ação judicial em curso pela qual requer o restabelecimento de sua opção ou a sua reinclusão em…

critério da PGFN ou RFB. Dos Débitos em Discussão Administrativa ou Judicial ✔ Desistir de forma irrevogável de impugnação ou recurso administrativos, de ações judiciais propostas ou de qualquer defesa em sede de execução fiscal e, cumulativamente, renunciar a quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundam os processos administrativos e ações judiciais, inclusive de ação judicial em curso pela qual requer o restabelecimento de sua opção ou a sua reinclusão em…

competência originária dos Tribunais Art. 102, I e art 105, I da Constituição da República 2. Não cabimento do Mandado de Segurança Artigo 5º da Lei 12.016/09 + Súmulas Não tem cabimento o mandado de segurança: a) Contra ato administrativo quando couber recurso administrativo com efeito suspensivo e independente de caução. b) Contra ato judicial quando couber recurso previsto na lei processual com efeito suspensivo. c) Contra decisão com trânsito em julgado. d) Contra lei em tese…

demonstrativos contábeis é o do Regime de Competência, ficando o regime misto de caixa e competência para os demonstrativos e quadros orçamentários. Sistemas Contábeis: sistemas orçamentários, sistemas financeiros, sistemas patrimoniais e sistemas de compensação O sistema contábil, na norma definida pela NBC T 16.2 Patrimônio e Sistemas Contábeis, aprovado pela Resolução/CFC 1.129/2008, “representa a estrutura de informações sobre identificação, mensuração, avaliação,…

(requerido pela autora em 20.04.2005), sob fundamento de que as contribuições previdenciárias relativas ao período de trabalho foram efetuadas em data posterior ao início da incapacidade. Em face da decisão administrativa aviou a autora recurso administrativo em setembro/2005, até a presente data sem apreciação, apesar do seu estado de necessidade e gravidade de seu caso. Como se verifica, em laudo pericial, apontando a existência da incapacidade laboral da autora, ainda assim, foi…

resposta. Componentes do Patrimônio Público: Bens de uso especial – são os bens de propriedade do Estado e que se destinam especialmente à execução dos serviços públicos e, por isso, são considerados instrumentos desses. Constituem aparelhamento administrativo, tais como edifícios das repartições públicas, terrenos aplicados ao serviço público, veículos. Bens dominicais ou do patrimônio fiscal – são aqueles que, embora integrando o domínio público como os demais, deles diferem pela…

tórios EMBARGOS INFRINGENTES. TRIBUTÁRIO. AÇÃO REVISIONAL E ANULATÓRIA, COM PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. CESSÃO DE CRÉDITO relativo a PRECATÓRIO. COMPENSAÇÃO com débito tributário. PRESENÇA dOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA DEFERIR O PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. POSSÍVEL A COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO COM VALORES RELATIVOS A PRECATÓRIOS HAVIDOS POR CESSÃO ONEROSA DE CREDORES DO IPERGS, PORQUANTO A COMPENSAÇÃO, ALÉM DE SE CONSTITUIR EM DIREITO CONSTITUCIONAL ASSEGURADO PELA CARTA MAIOR, É,…

econômicas, sociais e psicológicas, fará do processo algo profissional e digno da prática de gestão de pessoas. 2.2 REMUNERAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DE BENEFICIOS 2.2.1 DESCRIÇÃO DOS CARGOS Título do Cargo: Líder de limpeza Departamento: Administrativo Subordinação: Líder de equipe Principais Tarefas: Coordenar as atividades de manutenção predial Tarefas diárias: Supervisionar a manutenção predial, identificando necessidades de reparos, definindo as prioridades, visando…