Atividade 2

Componente curricular: Contabilidade Pública (Contabilidade)

Relação dos 03(três) temas para AULA – TESTE

Conceito de contabilidade pública: campos de atuação, regimes contábeis aplicados à Contabilidade Pública

Contabilidade Pública é o ramo da contabilidade que estuda, orienta, controla e demonstra a organização e execução da Fazenda Pública; o patrimônio público e suas variações.
De acordo com a NBC – Norma Brasileira de Contabilidade Pública, é o ramo da ciência contábil que aplica, no processo gerador de informações, os Princípios de Contabilidade e as normas contábeis direcionadas ao controle patrimonial de entidades do setor público.

A Contabilidade Pública, tem por objetivo captar, registrar, acumular, resumir e interpretar os fenômenos que afetam as situações orçamentárias, financeiras e patrimoniais das entidades de direito público interno, ou seja, a união, Estados, Distrito Federal e Municípios.

O seu campo de atuação, de acordo com a NBC T 16.1, aprovada pela resolução/CFC 1.128/2008, com redação dada pela Resolução/CFC 1.268/2009, dispõe que o campo de aplicação da Contabilidade do Setor Público, abrange todas as entidades do setor público, as que foram definidas como:

“órgãos, fundos e pessoas jurídicas de direito público ou que, possuindo personalidade jurídica de direito privado, recebam, guardem, movimentem, gerenciem ou apliquem dinheiros, bens e valores públicos, na execução de suas atividades. Equiparam-se a essa definição, para efeito contábil, as pessoas físicas que recebam subvenção, benefício, ou incentivo, fiscal ou creditício, de órgão público.”

Além das NBC aplicas ao Setor Público, temos outros regramentos jurídicos que orientam a Contabilidade Pública, dentre eles temos a Lei 4.320/64, que é a chamada Lei da Contabilidade Pública, nesta lei esta definido o tipo de regimes adotados por todos os entes e empresas que devem seguir e executar a escrituração contábil com base nesta