Contabilidade Pública Luzerna

Atividades de aprendizagem

1) O que é a Contabilidade Pública? Dê um conceito amplamente aceito. Qual a definição de CASP?

Segundo a Associação Brasileira de Orçamento Público (ABOP), a Contabilidade Pública “é o ramo da contabilidade que estuda, controla e demonstra a organização e execução dos orçamentos, atos e fatos administrativos da fazenda pública, o patrimônio público e suas variações”. Contabilidade Aplicada ao Setor Público (CASP).

2) Qual o objetivo, o objeto e o campo de aplicação da CASP?

Fornecer aos usuários informações sobre os resultados alcançados e os aspectos de natureza orçamentária, econômica, financeira e física do patrimônio da entidade do setor público e suas mutações, em apoio ao processo de tomada de decisão; a adequada prestação de contas; e o necessário suporte para a instrumentalização do controle social.

3) Quais as funções da Contabilidade Pública? Relacione-as com os instrumentos de planejamento estatal e com as formas de controle da administração pública.

A Contabilidade possui duas funções básicas – planejamento e controle – surgem algumas peculiaridades da Contabilidade Pública. No que tange à primeira das funções, há uma série de instrumentos e características muito próprias para a administração pública. O planejamento é formalizado em orçamento como lei, o que o vincula ao processo decisório e aos atos e fatos observados e registrados pela Contabilidade. São três os instrumentos de planejamento estatal no Brasil: Plano Plurianual (PPA); Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO); e Lei Orçamentária Anual (LOA). No que tange à função “controle”, também há uma série de peculiaridades na administração pública, pois são várias as formas existentes: controle externo; controle interno; controle social; controle judiciário; controle administrativo; e controle gerencial.

4) A partir de quando entram em vigor e tem adoção facultativa e obrigatória as NBC TSP e o
MCASP?

As dez primeiras Resoluções entraram em vigor