Notificação recomendatória uhe teles pires

iMINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Procuradoria Geral de Justiça
Promotoria de Justiça de Alta Floresta

NOTIFICAÇÃO RECOMENDATÓRIA N. 25/2011
INQUÉRITO CIVIL N. 005/2010 GEAP N. 000094-011/2011

DESTINATÁRIOS: INSTITUTO BRASILEIRO DE MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS – IBAMA CURT TRENNEPOHL – PRESIDENTE DO IBAMA GISELA DAMM FORATTINI – COORDENADORA DILIC ADRIANO RAFAEL ARREPIA DE QUEIROZ – COORDENADOR GERAL DE INFRAESTRUTURA DE ENERGIA ELÉTRICA THOMAZ DEHIDRELÉTRICA ANTONIO HERNANDES TOREES JÚNIOR – ANALISTA AMBIENTAL MARIANA TENEDINI – ANALISTA AMBIENTAL MIAZAKI TOLEDO – COORDENADOR DE LICENCIAMENTO

O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, por meio da Procuradoria da República no Estado do Pará, representado pelo Procurador da República Doutor Felício Pontes Junior, O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO, pelos Promotores de Justiça que ao final subscrevem, no exercício de suas atribuições legais conferidas pelos artigos 127 e 129, incisos II e III, da Constituição da República Federativa do Brasil; artigo 25, inciso

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Procuradoria Geral de Justiça
Promotoria de Justiça de Alta Floresta

IV, artigo 27, parágrafo único, inciso IV, da Lei Federal nº 8.625/93; artigo 61 da Lei Complementar Estadual nº 416/2010, e, ainda, com espeque no artigo 6º, inciso XX, da Lei Complementar nº 75/93; esclarecendo que tais disposições legitimam o Parquet a expedir notificações visando o efetivo respeito aos interesses, direitos e bens, cuja defesa lhe cabe promover, podendo inclusive fixar prazo razoável para a adoção das providências cabíveis, e, ainda:

CONSIDERANDO que ao MINISTÉRIO PÚBLICO, enquanto instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, cabe, nos termos do artigo 129, inciso III, da CRFB, promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção, dentre outros interesses difusos e coletivos, do meio ambiente;

CONSIDERANDO, pois, a necessidade de se